Caso Concreto 1 Teoria Da Redação Juridica

Direito do Trabalho ll / Plano de aula 1 - Respostas dos exercícios Caso Concreto De acordo com o a interpretação no sentido de que o empregado que pede demissão e conte com menos de 1 ano de serviço, art. 147 da CLT, não tem direito às férias proporcionais. Aliás, neste sentido era a redação da Súmula nº 261 do TST. Esta interpretação estava pacificada na jurisprudência até a publicação do Decreto promulgatório nº 3.197/99 (Convenção 132 da OIT), que em seu art. 11 assim se…

Introdução ao Estudo do Direito CAPÍTULO 3 – O Direito no Quadro das Ciências 1) A Teoria no Direito Posição do direito no quadro das ciências De forma sintética, podemos formular as seguintes afirmações, que antecipam as conclusões do presente capítulo: a) existe inegavelmente uma TEORIA do direito, constituída por todos os estudos que se limitam ao conhecimento do que “é” a realidade jurídica; nesse sentido, o naturalismo, o formalismo e o culturalismo jurídico…

O objetivo desta pesquisa é analisar o controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional inviabilizadora do exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso concreto, através do remédio heróico do mandado de injunção. JUSTIFICATIVA O século XX ficou marcado pela preocupação estatal de prover a igualdade. Destaca-se o papel assumido deste Estado Democrático de Direito no…

cabível. 1- Discorra a respeito do Direito internacional privado na Antiguidade clássica e no período medieval e se havia ou não conflito entre leis no espaço nesses períodos. 2- Faça comentários sobre os grandes mestres do século XIX (Story, Savigny e Mancini) destacando a importância de suas doutrinas ao estudo do Direito internacional privado do século XXI. 3- O que significa dizer que o objeto do Direito internacional privado é o conflito de leis? 4 - Cite três exemplos de…

Web aula 1 Respostas: Caso concreto 1 Não, pelo principio da socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os indivíduos, sem perda porem do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato dele estar no Brasil e a grande maioria dos torcedores serem brasileiros não é razoável que haja locais exclusivos para ele. Caso concreto 2 1) Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. O direito…

CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A análise das condições da ação com fundamento na teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do Superior Tribunal de Justiça Ewerton Martins dos Santos Orientador: Brasília 2011 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO ................................................................. 4 1.1 TEMA ...................................................................................................

DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO A pessoa jurídica é um dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoa jurídica em decorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da personalidade jurídica é o…

Caso 1: Utiliza-se do principio da isonomia presente no art. 5° CF/88 caput,onde trata a todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que são distribuídos pelo ordenamento. Caso 2: A razão é assistida ao Estado. Houve um simples erro material na redação, o que não implicou em novo critério de aplicação. A adminstração pública pode corrigir seus próprios atos e publicar a errata no diário oficial do Estado. O texto adiante foi retirado da página 25 da…

PA 7 Caso Concreto 1 - Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto,…