Caso Concreto 1 Penal 4 Periodo

artigo tratará sobre as possibilidades de aborto existentes no Código Penal e, também, sobre a nova possibilidade de aborto anencéfalo que foi considerada procedente por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. O qual então legitimou o aborto em relação as gravidez de nascituros anencéfalos, no entanto, essa nova possibilidade de aborto não está ainda positivada no Código Penal Brasileiro. Palavras – Chave: Ativismo Judicial – Família –…

1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos de referência nº 2014.07.1.022614-4 Paciente: LUCAS ROCHA DE PAIVA Coator: 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Incidência: Artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA CÍNTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA, advogada, inscrita na OAB/DF 43.449, nacionalidade brasileira, com escritório profissional situado na C 12, AE…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a…

DIREITO CIVIL II ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1: Direito das Obrigações Objetivos: ● Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e…

direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei Seca; Lei nº 11.705/08; Constitucionalidade; Direitos Fundamentais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 07 1 ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA ............................................................. ...10 1.1 Origem da nomenclatura “Lei Seca”.............................................................................10 1.2…

- 4º PERIODO NOITE. MARIA ARTEMISA DOS SANTOS PROFESSROR; NELSON ROSADO. TRABALHO VALENDO COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS DIREITO – 7º PERÍODO PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS DIREITO – 7º PERÍODO PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Trabalho individual requerido pelo Profº Dr. Júlio Gomes, para a Disciplina Legislação Penal Extravagante, como requisito avaliativo parcial. ARAPIRACA/AL

Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Penal II Professorª: Roberto Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa3: Medida de Segurança Etapa 4: Ação Penal e Extinção da Punabilidade Santo André – 28 de abril de 2014 ETAPA 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e…

A dosimetria da pena é um dos temas mais complexos no direito penal, esta inserida na parte geral do códex entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. Para a boa individualização da pena se estabelece para a sua efetivação três fases dentro da dosimetria, sendo que, cada uma possui…