Caso Concreto 1 Penal 4 Periodo

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6…

DIREITO PENAL TÍTULO I O sentido e a função do direito penal CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO. TÍTULO II A lei penal e a sua aplicação CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS. CAPÍTULO III: A APLICAÇÃO DA…

NETO, Ernesto Alves Silva O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS UNIFIMES CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS MINEIROS - GOIAS SETEMB- 2011 ASSIS, Ariane Sousa Pereira; BEZERRA, José Vanderlâneo; BANDEIRA,Marcial da; MAIA, Lázara Amalia Oliveira; NETO, Ernesto Alves Silva O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS UNIFIMES CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS MINEIROS - GOIAS SETEMB- 2011

relevantes motivos e de direito que a segue passa a expor: I – DOS FATOS O Ministério Público apresentou a denúncia como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por supostamente ter subtraído um aparelho celular. É de suma importância para a correta prestação jurisdicional neste caso que a res furtiva fora avaliada R$ 200,00 (duzentos reais), conforme laudo de avaliação indireto de fls. 06. A coisa furtada tem valor ínfimo, não representado sequer…

1 NOÇÕES DE DIREITO PENAL PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA Fone: (65) 8405 – 2150 lenildoadvogado@hotmail.com _______________________________________________________ 1 - INFRAÇÃO PENAL : ELEMENTOS E ESPÉCIES Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação) ou negativa (omissão). É necessário ainda que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar…

27 Lt. 06, nº211, Setor Cidade Jardim Goiânia/Goiás. Em face de ato da MM. Juíza de Direito da 8ª vara criminal – (Juiz 1) da comarca de Goiânia-Go, pelos motivos que passa a expor. 1. Dos Fatos O paciente foi preso em flagrante no dia 03 de dezembro de 2014 por supostamente ter incorrido na prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão…

semana 6, o aluno deverá ser capaz de: · Compreender o surgimento da República a partir da crise final do Império; · Reproduzir um retrato da sociedade brasileira do período, identificando nas elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do país; · Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém -saída do sistema escravagista; · Compreender a estrutura do novo Estado republicano brasileiro a partir da Constituição de 1891;

Fichamento nº. 1. Aluno: Ian Sanjaia Borges Damasceno Sala: 8º. A/ Matutino 1. Referência completa do texto. BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado editora. 3. ed. rev. atual. Porto Alegre. 2004. Capítulo 1, item 1.5: Princípios aplicáveis às penas, pág 46 – 75. 2. Informações sobre o autor. José Antonio Paganella Boschi é natural de Vacaria-RS, tendo sido Promotor e Procurador de Justiça no período de 1973 a…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

1. Sim, pois sem a intervenção dos estados e as criticas a esses atos, ainda existetrabalho infantil no Brasil a pesar do apoio as famílias pelo o Governo. 2. Não, Além disso, o documento afirma que o Brasil faz inspeções freqüentes e em 2008 libertou 5.017 pessoas que trabalhavam em situação análoga à escravidão. Cita ainda a "Lista Suja" criada pelo governo, que inclui nomes de empresas e donos de propriedades que empregam trabalhadores sob condição forçada. As organizações não-governamentais