Caso Concreto 08 Com Resposta Certa

cidade, foi a mesma submetida ao exame de etilômetro, tendo sido “constatada a quantidade de 0,476 mg p/ litro de ar expelido pelos pulmões, conforme consta nos autos à folha 08” 1, o que, convenhamos, é quase o limite da lei (0,3 mg/litro de ar expelido). Antes mesmo de ser intimada, a Paciente apresentou sua Resposta à Acusação, apontando as conseqüências desproporcionais entre o fato e a nova realidade penal e, principalmente, a atipicidade da conduta que lhe foi imputada e a…

uma leitura atenta e debruçada sobre determinado material, quando vamos responder às questões ficamos com um “montão” de dúvidas. Parece até que não aprendemos direito, e ai dizemos: “mas eu estudei isto? como não sei responder à questão?” Nestes casos, o aluno aprende, mas às vezes a sua visão e entendimento não foi pontual, não memorizou os pontos mais relevantes, correndo o risco de errar questões relativamente fáceis pela ausência de prática e por não ter visto o assunto com “outros…

como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de…

passado é o que podemos chamar de retroatividade ou a possibilidade de a norma juridica atingir uma ação passada. A doutrina e a legislação nao admitem a retroatividade ilimitada , a norma pode retroagir mas nao atinge certas garantias 06) A) Direito adquirido diz respeito a certa ocorrencia real e concreta diante da norma juridica vigente em certo momento historico B) Ato Juridico perfeito: é o praticado em certo momento historico em consonancia com as normas juridicas vigenes…

TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUES, SUZANO, POÁ E FERRAZ DE VASCONCELOS : FERNANDO GONÇALVES DIAS EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680449. Supremo Tribunal Federal Ementa…

do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. FORMAS DE CITAÇÃO: REAL e FICTA – A citação pode ser real, quando for realizada pessoalmente, por mandado, ou ficta, quando for realizada por edital ou por hora certa. CITAÇÃO POR MANDADO: • Previsão Legal – Art. 351 do CPP; • Requisitos intrínsecos – Art. 352 do CPP; • Requisitos extrínsecos – Art. 353 do CPP; CITAÇÃO POR PRECATÓRIA: • Previsão legal – Art. 353 do CPP; …

físicas ou jurídicas, empréstimos, crédito direto entre outras transações financeiras. O uso das técnicas da matemática financeira nos permite conhecer o custo e o retorno das operações, o que nos permite tomar conhecimento concreto para programarmos a vida financeira das organizações ou de pessoas físicas. A Calculadora cientifica HP 12C, foi desenvolvida em 1981 pela empresa Hewlett-Packard, com o intuito de facilitar os cálculos de juros simples, compostos, amortizações,

é objetivo deste trabalho estudar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, partindo-se da posição mais tradicionalista, inviabilizando-se qualquer alteração, para a mais moderna em que se admitem as alterações, observando-se o caso concreto, aplicando-se a ponderação principiológica proposta por Alexy. Alguns resistem em dar solução ao problema, pois os terceiros que se envolveriam com o transexual poderiam ser lesados, sendo este o posicionamento do tribunal de Minas.…

OBRAS DE CONCRETO ARMADO PARCIAL - NB 5738 \ 94 MOLDAGEM E CURA DE CORPOS DE PROVA CILÍNDRICOS OU PRISMÁTICOS DE CONCRETO MB2 5739 \ 94 CONCRETO ENSAIO DE COMPRESSÃO DE CORPOS DE PROVA CILÍNDRICOS 6152 \80 MB3 DETERMINAÇÃO DAS PROPRIEDADES MECANICAS A TRAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS MB4 6153 \ 80 DETERMINAÇÃO DA CAPACIDADE AO DOBRAMENTO DE PRODUTOS METÁLICOS 7212 84 EXECUÇÃO DE CONCRETO DOSADO EM CENTRAL NB 7222 \ 94 ARGAMASSA E…

"É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo”.(STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98). “Para o deferimento do beneplácito da gratuidade da Justiça basta a simples afirmativa de pobreza, a qual não se confunde com miserabilidade, pois basta, para a sua concessão, que não se possa suportar os…