Caso Concreto 05 Fundamentos Das Ciencias Sociais

princípio d) Princípio da função social do contrato - Subordinação do contrato ao interesse social da coletividade; - aspecto intrínseco – entre as partes, boa-fé objetiva e lealdade negocial; tratamento idôneo entre as partes; trato ético e leal; deveres jurídicos gerais de cunho patrimonial e dever jurídico colateral ou anexo decorrente deste esforço socializante; - aspecto extrínseco- em face da coletividade, impacto eficial na sociedade; instrumento de desenvolvimento social e de…

PSICOLOGIA EDUCACIONAL Carina Lucieta Dallabrida Tânia Marisa Jansen de Cordova Prof. Fernanda Germani de Oliveira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Psicologia (PSI 24) – Psicologia da Aprendizagem 09/05/08 RESUMO Esse trabalho foi elaborado a partir de uma pesquisa histórica da psicologia e da psicologia escolar no Brasil, mostrando seus principais pontos. Em seguida apresentamos reflexões acerca da profissão do psicólogo escolar, qual é seu papel, onde ele atua.…

relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela…

piorar a situação do Sr. Gabriel o empréstimos, nas datas dos vencimentos, foram debitados em sua conta-benefício, forçando a utilização de cheque especial ou limite de crédito que não havia sido contratado. Como a polícia não conseguiu solucionar o caso, o Sr. Gabriel procurou o Ministério Público para que alguma providência fosse tomada. 2 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público do Estado de Goiás, com embasamento no artigo 129, III, da Constituição Repúblicana,…

do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança." ("Medida Liminar em Habeas Corpus", ALBERTO SILVA FRANCO, Revista Brasileira de Ciências Criminais, Ed. Revista dos Tribunais, número especial de lançamento). (grifo meu). Pois bem cabe primeiramente ressaltar que o Auto de Prisão, encontra-se eivado de ilegalidades formais que acarretam a nulidade da prisão, visto que…

atrelado às barreiras epistemológicas da ciência jurídica. A importância do tema tem razão quando falamos de modelo de desenvolvimento sustentável participativo e não discriminatório, já que a exclusão legal da população vulnerável é um dos maiores problemas enfrentados pela nossa sociedade. O acesso à justiça é visto como um dos direitos humanos mais básicos e fundamentais. Dessa forma, o objetivo é dar um enfoque ao assunto, entendendo-o como um fenômeno social, cuja problemática…

direito produziu, ressaltando que cada uma delas buscou encontrar apoio em diversos aspectos do homem para apontar sua razão de ser, decorrendo ora da natureza social do homem, ora de seu individualismo, ora de sua liberdade. A partir do Século XVII o paradigma de racionalidade difundiu-se e serviu de base ao desenvolvimento das ciências, tendo sido grande a influência do pensamento de Descartes neste sentido, com sua proposta de um método racionalista sem o qual não se poderia fazer a…

horizontal)Liberdade Privacidade | Interesse públicoColetivoAutoridade (relação vertical)LegalidadeFunção administrativa-> deverPublicidade | 03/08 (PALESTRA – presença Ok) 08/08 Tema 01: Fundamentos do Direito Público IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Textos: Carlos Ary + Celso Antônio Bandeira - ciência política: regulação jurídica do poder político. - dogmática: disciplina que rege a atividade administrativa. O pressuposto do direito…

hospitais e sofrem demasiadamente, pois somente sobrevivem ligadas a aparelhos, que prolongam a morte, sem levar em consideração a dignidade do paciente. A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não tem mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e sofrimentos que somente prolongam a morte, deve ser-lhes dado o direito de morrer com…

escrita consistente em duas partes: * Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do recorrente e com a expressão do intuito de recorrer; juízo a quo. * Razões recursais- dirigidas ao tribunal competente com os fundamentos de fato e de direito do pedido de anulação ou reforma da decisão “ad quem” e requerimento expresso de nova decisão. * EXPLIQUE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. Efeito suspensivo significa perante a apelação, a suspensão da eficácia…