Caso Cit

subjectivo". Assim, discorre o autor que "no sentido objectivo, comprehende ella um systema de doutrinas, que têm por objecto os direitos e as obrigações; no sentido subjectivo, é a noção scientifica das leis, ligada á capacidade de aplical-as aos casos concretos. Ella envolve uma theòria e uma pratica, intimamente associadas, que, não devem jamais separar-se". 1 Dentre várias definições da época, parece claro o destaque daquela elaborada por Ulpiano, 2que certamente mereceu grande…

as quais confirmaram no trono o referido nobre, dali em diante chamado de D. João IV, no trono. Os eventos que se sucederam à reconquista da soberania portuguesa causaram prejuízos a Portugal. Guerras freqüentes com a Espanha e com a Holanda, neste caso para expulsar os batavos do Nordeste do Brasil, ocasionaram um endividamento externo considerável, além de terem representado o fim da parceria com os holandeses no negócio do açúcar. A perda econômica, portanto, se manifestou de duas…

e não mover o que está em repouso). Segundo Lima, a decisão judicial inserida nesse sistema "assume a função não só de dirimir uma controvérsia, mas também a de estabelecer um precedente, com força vinculante, de modo a assegurar que, no futuro, um caso análogo venha a ser decidido da mesma forma". Historicamente, pode-se afirmar que o sistema da common law decorre da atividade prática dos tribunais de justiça na Inglaterra durante o século XIX, de modo que a experiência, consolidada…

particulares, educação e conhecimento. Os "resultados" são, por outro lado, tudo aquilo que é percebido como valioso e derivado do trabalho. A maior debilidade da teoria da eqüidade como teoria motivacional é sua falta de condições para predizer a conduta no caso de existir alguma ineqüidade. Adams apresenta a seguinte lista de alternativas por meio das quais é possível ao indivíduo reduzir suas percepções de ineqüidade: a) alterar seus investimentos; í>) alterar seus resultados; c)…

decorrente do reconhecimento da força normativa dos princípios, da aplicação direta da Constituição e da singularidade de cada caso concreto. São analisadas as aplicações práticas dos instrumentos de subsunção e de ponderação, sobretudo quando direitos entram em colisão. Pretendeu-se defender a conclusão de que, por mais que seja real a possibilidade de indeterminação, nem todos os casos jurídicos são difíceis, existindo muitas situações corriqueiras que permitem a aplicação do direito…

de três hipóteses: excellentia naturae, quando se tratar de indivíduo notavelmente virtuoso, que vive em comunhão com a própria divindade, como ocorria com os santos eremitas; coruptio naturae, referente aos casos de anomalia mental; mala fortuna, quando só por acidente, como no caso de naufrágio ou de alguém que se perdesse numa floresta, o indivíduo passa a viver em isolamento.” Mariano Júnior3 ministra que, em um dado momento histórico, as pessoas passam a se relacionar,…

admoestação de Pugliatti, segundo a qual "negata la distinzione (pubblico-privato), si dissolve il diritto",(25) porque são os valores constitucionais que irão determinar as escolhas legislativas e interpretativas no que se refere à regulamentação do caso concreto. Não há, assim, que se resguardar uma esfera da outra, proteger o direito privado das invasões da esfera pública, porque também os poderes públicos, como é notório, devem respeito às opções (político-) normativas do…

promoção do envelhecimento ativo. (Quintela, 2011, cit in Paúl & Ribeiro, 2011). À medida que a idade avança, ser ativo, não se limita à prática de atividade física, mas sim à saúde mental, ao convívio com outras gerações, à aquisição de comportamentos saudáveis, ao reconhecimento do direito ao afeto, acesso à informação, à participação em universidades inter-idades e à reaproximação cada vez maior a uma vida do resto da sociedade. (Quintela, 2011, cit in Paúl & Ribeiro, 2011). O…

Washington de Barros. Curso de Direito Civil: direito das coisas. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3, p. 277. 5 DINIZ, Maria Helena. Op. cit. v. 4, p. 401. 6 Ibidem. p. 402. 7 MONTEIRO, Washington de Barros. Op. cit. v. 3, p. 277. 8 DINIZ, Maria Helena. Op. cit. v. 4, p. 403. 9 MONTEIRO, Washington de Barros. Op. cit. v. 3, p. 277. 10 DINIZ, Maria Helena. Op. cit. v. 4, p. 403. • • • • • 5 invariavelmente, limitação ao direito de propriedade; c) seu exercício deve ser…

CABIMENTO. Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado (i) pelo juiz, ou (ii) pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo (ARAÚJO, op. cit., p. 16). Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete ao juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o…