Caso 9 De Narrativa Jurídica

produção de prova, ainda que incidentais, conexos ao inquérito, mas não se confundindo com ele. A previsão do art.8º da Lei 9.296/2006 , devem ser processadas em volumes apartados dos autos as interceptações telefonicas. Este mesmo modo deve operar nos casos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, exatamente para permitir o livre acesso aos autos do inquérito e o sigilo dos procedimentos invasivos, tornando acessíveis ao investigado após tiverem sido documentadas. O acesso…

criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar pessoas físicas por ações tomadas em nome de pessoas jurídicas. Se de um lado o princípio da…

límpida e livre3. Uma versão deste texto foi apresentada no III Congresso de Direitos Humanos, realizado em Santiago do Chile nos dias 5 a 7 de setembro de 2012. 1 Advogado. Universidade de Buenos Aires, Instituto de Investigaciones Jurídicas Ambrosio L. Gioja. Ativista jurídico. Redator do Projeto de Lei n. 8.126, da Frente Nacional pela Lei de Identidade de Gênero. E-mail: litardo.emiliano@gmail.com. * SPADE, Dean. Normal life: administrative violence, critical…

JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito parcial para aprovação na Disciplina Linguagem Jurídica, 2ª fase, do curso de Direito da Escola Superior de…

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

justificativa do motivo pelo qual o agravo não deve ser convertido em retido, in casu, ressaltar que a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Em primeiro lugar, é necessário que o examinando identifique, no caso concreto, a violação do principio da legalidade tendo em vista que as restrições de acesso aos cargos e empregos públicos devem estar previstas em lei. Em segundo lugar, o examinando deve alegar a violação ao princípio do livre acesso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE – PE Cátia de Oliveira, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/PE nº 5649478-9, devidamente inscrita no CPF/MF nº 745.628.794-00, residente na Rua Siqueira Campos, nª 21, no Bairro São Cristóvão, CEP 55190-000, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe, por meio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem,…

da cédula de identidade de n. 50.403.223-9, inscrita no CPF/MF de n. 387.282.338-83, residente e domiciliada na Rua Frederico Murnau, n. 21, Bairro Cidade Ipava, São Paulo, SP, CEP: 04950-005, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados: I.DOS FATOS O Exeqüente fora constituído advogado do executada, firmando com esse um contrato de honorários advocatícios, onde consta o valor ajustado e a época do pagamento no caso de transação ou para…

ao aborto legal. Apesar de particularidades na organização e no funcionamento dos serviços, identificamos um regime compartilhado de suspeição à narrativa da mulher que se expressa por práticas periciais de inquérito em torno do acontecimento da violência e da subjetividade da vítima. A verdade do estupro para o aborto legal não se resume à narrativa íntima e com presunção de veracidade, mas é uma construção moral e discursiva produzida pela submissão da mulher aos regimes periciais…

Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos: I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR, no presente caso, em CONCURSO DE CRIMES, sobretudo em CONCURSO MATERIAL, haja vista que, como destacado pelo próprio Ilustre Promotor de Justiça, os delitos deram-se “na mesma data e local”, caracterizando, assim, uma mesma conduta! Aceitar a qualificação jurídica imputada, face aos fatos narrados na denúncia…