Petição Inicial Caso Habib's

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE – PE
Cátia de Oliveira, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/PE nº 5649478-9, devidamente inscrita no CPF/MF nº 745.628.794-00, residente na Rua Siqueira Campos, nª 21, no Bairro São Cristóvão, CEP 55190-000, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe, por meio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º do CDC, inciso IV e artigo 14 do mesmo código inciso I, combinados com os art, 282, e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa alimentícia Habib’s, portadora do CNPJ 33.050.071/0001-58, com sede na Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, nº 1444, Bairro Bonji, CEP 50751-550 na cidade de Recife, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS

1. No dia 10 de Julho de 2013, a requerente ao parar seu carro num sinal de trânsito na Avenida Mascarenha de Morais, capital Pernambucana, recebeu um panfleto da empresa Habib’s (segue em anexo), onde a mesma oferecia um pacote de festa de aniversário infantil. No panfleto, a empresa alimentícia divulgava serviços tais como: ambiente climatizado, ornamentação temática da Barbie (bolas, toalhas e arranjos para a mesa do bolo e as demais), videokê, garçons, brinquedos infantis (pula-pula e touro mecânico), além dos comes e bebes.
2. A autora, percebendo que não teria tempo para organizar o aniversário da filha Jullie por conta própria, entrou em contato com a empresa que confirmou todos os serviços da “promoção” oferecida. Induzida pelo atrativo anúncio e confiando na palavra da empresa, resolveu assinar o contrato.
3. Conforme os dias foram passando, a filha que sempre sonhou com essa data tão