Caso 8 De Penal I

Normas penais em branco, tipos abertos e elementos normativos Damásio E. de Jesus Advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ex-procurador de Justiça de São Paulo As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art.…

Prescrição Penal Conceito: 1pg Prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Natureza Jurídica:Controvertido o entendimento da doutrina quanto a natureza jurídica da prescrição. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um caráter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar

PRESCRIÇÃO – DIREITO PENAL II Aluno: Silvério Inocêncio FBV-NOITE Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. A prescrição pressupõe a existência de um direito anterior e a lei exige que o interessado promova o seu exercício sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito. A instituto da prescrição é mais…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 2) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE I – Considerações iniciais. O mundo sobreviveria sem as penas? A prisão tradicional e a crise quanto à finalidade da pena. Atualmente a impossibilidade do caráter ressocializador da pena. II – Espécies de pena privativa de liberdade A pena privativa de liberdade é conhecida como gênero, sendo a reclusão e detenção suas espécies.

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares Mendes, da disciplina de Direito Penal II, como requisito de avaliação para aquisição de nota, no curso de Ciências Jurídicas – FADIMA/CESMAC. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................

RESPONSABILIDADE PENAL DO CO-AUTOR1 RESUMO O infanticídio é um crime próprio em que a mãe, contrariando os impulsos da natureza, dirige a conduta delituosa ao próprio filho, nascente ou recém-nascido, retirando-lhe a vida. Para que se configure tal delito , necessário é que ele ocorra durante o parto ou logo após, e a mãe, parturiente, estar sob influência do estado puerperal. A polêmica toda se funda na discussão acerca da co-autoria, ou seja, da responsabilidade penal do…

TERRITÓRIOS Impetrante nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº: ..., e do CPF nº: ..., residente e domiciliado em..., vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de Laila Layana, brasileira, casada, sócia administrativa, portadora do RG nº: ..., e do CPF nº: ..., contra ato ilegal emanado da autoridade…

OAB - Testes Comentados Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de a) Alfa b) Alfa c) Alfa d) Alfa conduta deve deve deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade…

FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE CURSO DE PROCESSO PENAL Prof.º Jorge Palma Aluna: Ângela Maria Soares Carvalho DIREITO PROCESSUAL PENAL I QUESTIONÁRIO 1- A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS PELAS AUTORIDADES A SEGUIR? I- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do cargo), compete processa e julga é o Senado Federal de acordo com os arts. 52, inc. I e 86 da CF/88 e já os crimes comuns (em razão da…