Caso 8 De Penal I

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar Habeas Corpus em favor de José Valdair Joanella, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1.395.143 SSP/PR, titular do CPF/MF sob nº. 240.752.219-20, residente e domiciliado à Rua das Primaveras, nº. 2.623, centro, Sinop/MT, nos autos do processo-crime n°. 2004.39.02.001058-8, que lhe move a Ministério Público Federal,…

contidas na Constituição Federal de 1988, no que toca à organização e estruturação do Estado brasileiro e à disciplina de suas finalidades, bem como aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, analise as seguintes assertivas: I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. Assim como…

em linhas gerais as alterações trazidas com o advento da Lei 12.015/2009, conceituando os tipos de ações penais existem, bem como dispositivos legais alterados pela respectiva legis. O trabalho em questão versou ainda sobre artigos, capítulos e títulos que receberam novas nomenclaturas, ampliando o bem a ser tutelado, mostrando ainda, os dispositivos que foram revogados, adequando o Código Penal ao nosso cotidiano. Esta pesquisa justifica-se como contribuição à literatura…

COSTA NILTON DA SILVA REIS RENAN MAURICIO TRENTIN MORAES 5º PERÍODO A CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na disciplina de Direito Penal Especial, ministrado pelo professor Sólon Linhares. CURITIBA ABRIL/2014 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é buscar junto as legislação os conceitos e nas doutrinas estudos voltados para os crimes contra a liberdade…

VIGENTE. Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER) Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade São aquelas que afastam o…

outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante tempo determinado. O não…

distinto da questão principal. b) é aquela que versa sobre outro crime, distinto da questão principal. c) é aquela que versa sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. d) é aquela que versa sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4…

Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes “vasculharam” toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão,…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

I I r !I I O GEN [ Grupo Editorial Nacional reúne as editoraS Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Método e Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inígualáveis, com obras que têm sido decisivas na formaçãO acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de �ção, Direito, .Enfennagem, Engenharia. Fisioterapia, Medicina, Odontologia e muitas