Caso 7 Direito Penal I

Assim como a norma do Codex, a norma na Constituição Brasileira expõe a liberdade individual, o livre arbítrio dos cidadãos (no caso do Brasil, a regra se aplica aos naturalizados no Brasil e estrangeiros residentes no País), ou seja, possibilita os indivíduos a agirem conforme a própria consciência. Apesar de esse direito estar regulado por lei, ainda podemos testemunhar casos de restrições impostas principalmente em relação à liberdade de expressão, liberdade esta que está assegurada…

Direito Processo Penal Finalidades do Processo Penal: -Aplicação do D. Penal -Instrumento -Potencializado Direito Processual Penal: É o conjunto de princípios e normas, que regula a aplicação jurisdicional do D. Penal e também as atividades persecutórias da policia judiciária mais a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. Sistemas processuais: -Sistema acusatório: a- Idade antiga a idade média b-Separação entre julgador e acusador:…

valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de…

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…

I LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual da Presidência da República e respectivas atualizações). II NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1…

INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em…

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como…

disciplina Direito Processual Penal III, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em Direito. Orientador: Thaize de Carvalho. Salvador 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 FASES DA LAVAGEM DO DINHEIRO 5 2.2 GERAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 5 2.2.1 Primeira geração 5 2.2.2 Segunda geração 6 2.2.3 Terceira geração: 6 2.3 ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO 6 2.3.1 CRIMES ANTECEDENTES 6 2.3.2 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS…

TÉCNICO EM CONTABILIDADE TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CAROL MATTANA Frederico Westphalen, novembro, 2014. IDENTIFICAÇÃO Instituição de Ensino/Unidade Escola Estadual Técnica José Cañellas Frederico Westphalen/RS Direção da Escola Diretor: Prof. Pasqual Sebastião Minetto Vice - Diretora: Prof.ª Clarice Carmem Ceolin Algeri Curso Curso de Técnico em Contabilidade – Coordenador: Prof. Altemir Roani Disciplina Direito e Legislação Aluno (a)…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 TEMA: O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Definição 2. Objeto 3. Relações com as demais disciplinas jurídicas 4. Métodos 5. Ligações com o direito comparado 6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3.…