Caso 7 Direito Penal I

sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código…

______________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES…

1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA1 Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido formal nesse sentido, tanto por parte das pessoas que sofreram o prejuízo quando por parte do Ministério Público, que só o fez em…

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS atlas EDITORA ATLAS S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine juicio. O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. Dentre os princípios que regem o…

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria do fato

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…

provas, tudo para abalizar a denúncia (se for o caso) do membro do Ministério Público. No inquérito policial, não há ampla defesa e o contraditório, trata-se de um processo inquisitivo, por seja, de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia Federal possuem. Inquérito policial estadual segue o rito do Código de Processo Penal. O prazo para conclusão do inquérito…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (UNIDADE 2) 1. Acerca do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o Direito Penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a

DOS DIREITOS POLITICOS MARCOS PAULO MARTINS SARAIVA RESUMO O objetivo deste artigo é apresentar de maneira clara e objetiva aspectos de tangem os Direitos Politicos. A elaboração foi feita através de pesquisas em livros, sites relacionados, artigos e a constituição. ABSTRACT The objective of this paper is to present a clear and objective way touch upon aspects of the Rights Politicians. The preparation was made through research in books, related websites, articles and the constitution