Caso 7 Direito Penal 3

ATIVIDADE DE PROCESSO PENAL I PROF. LINCOLN RUFINO 1- Identifique a semelhança entre os princípios inerentes a direitos e garantias individuais assegurados no Pacto de São José da Costa Rica e aqueles delineados na Constituição Federal de 1988, seja explícita ou implicitamente. No Pacto de São José da Costa Rica, mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°,…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR FERNANDO EQUIPE ANDR LUIZ E ADEMAR GONZAGA tURMA b, 6 pERIODO DIREITO NOTURNO LIBERDADE PROVISRIA Problema n 1 DORMENTE NASSALA, brasileiro, solteiro, RG. N 2.444.666, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Dois, n 126, Bairro Cachoeira foi preso em flagrante delito no exato instante em que subtraia aparelhos eletrnicos da loja O barateiro, nesta cidade e Comarca de Ipatinga. primrio, possui bons antecedentes, alm de residir no…

1 A NEGAÇÃO AO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Arthur Yudi Hamada de Morais Douglas Vicensoto Fukuhara Matheus Amorim Miranda Ferreira Thales Silva1 SUMÁRIO: Resumo – Palavras-chave – Introdução - 1. O Direito e o Direito Penal – 1.1 O Direito Penal – 2. Metodologia Funcionalista-sistêmica de Jakobs – 3. A Teoria do Direito Penal do Inimigo – 3.1. O Direito Penal do Inimigo no Brasil – 4. A Inconsistência do Direito Penal do Inimigo – 5. A Doutrina atual e a…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito: é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado Natureza: a interpretação deve buscar a vontade da lei, desconsiderando a de quem a fez. A lei terminada independe de seu passado, importando apenas o que está contido em seus preceitos. FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL 1- Quanto ao sujeito que a elabora a) Autentica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

Direito Penal I Direito Penal – Aula 01 Alguns Aspectos Introdutórios do Direito Penal Relação do Direito Penal com outras disciplinas Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal Direito Penal e Analogia Características e Classificações da Lei Penal 1 – Considerações Iniciais Nessa nossa primeira aula, veremos qual a razão de ser deste tal de Direito Penal, sua definição, as fontes que o originam, sua relação com outros ramos do direito, e suas formas de…

permissão de saída, saída temporária e livramento condicional Trabalho de Direito Penal – Parte Geral II apresentado como requisito parcial da disciplina do Curso de Direito no Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Profª: Daíra Andréa de Jesus brusque 2014 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa bibliográfica possui por objetivo dissertar acerca do instituto da liberdade provisória, a qual ocorre na fase processual penal que antecede ao julgamento, bem como sobre os benefícios de…

PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 DEPARTAMENTO: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 1.2 CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 1.3 DISCIPLINA: DIREITO PENAL III (24631-04) 1.4 CRÉDITOS: 04 1.5 CARGA HORÁRIA: 60h 1.6 PROFESSOR: Ney Fayet Júnior 1.7 TURMAS: 159 1.8 ANO/SEMESTRE: 2015/02 1. EMENTA A disciplina Direito Penal III inicia o estudo da teoria e da aplicação da pena criminal. São enfocadas as diferentes fases da sanção (legal, judicial e administrativa), dando-se

da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal

“na minha terra é assim que a gente resolve o atrito”! A conduta do sujeito é lícita? Houve erro do agente sobre a ilicitude? Note que o caso acima deve ser respondido a partir do artigo 21 do Código Penal: “ O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena: se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Pode-se conceituar o erro de proibição como o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato. O agente…