Caso 7 Direito Penal 3

MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Edinaldo de Araújo Afonso Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Edinaldo de Araújo Afonso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Antenor Ferreira Pavarina.

2. Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Nesse escopo, os princípios integram um conjunto normativo que determinam as diretrizes fundamentais, bem como, influenciam na aplicação da lei. 3. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) O art. 4º da LINDB configura que, no caso de omissão, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Desta

TRATAMENTO PENAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA ÉRIKA MENDES DE CARVALHO Doutora em Direito Penal pela Universidad de Zaragoza – Espanha. Professora Adjunta de Direito Penal na UEM. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Tipicidade: 2.1 Tipo básico; 2.2 Delitos qualificados pelo resultado e figuras qualificadas ou agravadas por um resultado mais grave – 3. Antijuridicidade – 4. Culpabilidade – 5. Conseqüências jurídico-penais – 6. Tratamento processual penal – 7.…

ACORDÃO DE EMBRIAGUEZ Descrição do Caso: Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Emerson Aparecido Guimarães Silva, condenado como incurso nas sanções dos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por dirigir veículo sob a influência de álcool, e à pena de 06 (seis) meses de detenção pelo delito de conduzir veículo sem a devida permissão para dirigir. Consta nos autos que no…

ELEITORAL - Nova Série, v.2, Edição Especial (mar. 1995) Direitos Políticos - Perda, Suspensão e Controle Jurisdicional Teori Albino Zavascki 1 CONCEITUAÇÃO. 2 PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2.1 PERDA DA NACIONALIDADE. 2.2 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO. 3 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 3.1 RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 3.2 PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO. 4.1…

Policial; Contraditório; Direito de Defesa; Sigilo. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o inquérito policial e suas peculiaridades, certo de que a Constituição Federal delimitou um amplo leque de garantias inerente ao cidadão, em razão da adoção do constituinte por um modelo de Estado Democrático de Direito. Neste contexto, a questão que não quer calar é: O inquérito policial garante ao cidadão imputado de ter cometido um injusto típico direitos reais ou…

Nascimento Turma: TE 1M1 TAGUATINGA 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE ABORTO 4 3 TIPOS DE ABORTO 5 3.1 Aborto Espontâneo 5 3.2 Aborto Induzido 5 3.3 Aborto Ilegal 5 4 ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA GARANTIAS NO CÓDIGO PENAL: RISCO DE VIDA E ESTRUPO 6 4.1 Aborto em Nosso Código Penal 6 4.2 Aborto Garantido pelo Código Penal 7 4.3 Aborto em Caso de Risco de Vida da Mulher 7 4.4 Aborto em Caso de Estupro 7 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO A problemática…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO II. ROUBO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. (art.157, 158 ,159 e 160, do Código Penal). DIREITO PENAL III - CCJ0110 – AULA 7 UM ESBOÇO CONCEITUAL DOS TÓPICOS RELACIONADOS: I. Roubo. Art.157, do Código Penal. Delito complexo na medida em que contempla duas figuras típicas, quais sejam furto e as decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça à pessoa. Configura-se como delito comum, subjetivamente complexo, unissubjetivo,…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que