Caso 5 Direito Do Trabalho

Aula Online 3 – Jornada de Trabalho 1 – JORNADA DE TRABALHO: Art. 7° da Constituição Federal traz em seu inciso XII que o a Jornada de Trabalho não excederá 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O inciso XVI limita a jornada de trabalho, de forma geral, a 8 horas diárias, sendo pagos aquele que excede-la o valor mínimo de 50%. Jornada: é o tempo trabalhado diariamente pelo empregado. Duração: é o tempo de toda uma jornada, compreendido por uma semana. Existem alguns casos em que, na…

infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É…

legislações trabalhistas 2014 Sumário 1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1.1 Resumo A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1 Necessidade de criação Houve a necessidade

IPCA – Escola Superior de Gestão Contabilidade Pós-Laboral Direito do Trabalho e Segurança Social Trabalho Prático Enunciado Antunes é um jovem e promissor engenheiro informático que se licenciou recentemente com as melhores classificações. Belmiro, sócio-gerente da sociedade Belsoft, unipessoal, Lda e Cidália, sócia-gerente da sociedade Kittysoft, unipessoal, Lda andam à procura de jovens talentos com o objectivo de desenvolverem uma aplicação informática que poderá representar um…

Adicional Noturno É a jornada de trabalho que acontece entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte, isso no caso de trabalho noturno urbano (vigias, porteiros, seguranças, motoristas de transporte público e trabalhadores de fábricas e indústrias). Nas atividades rurais (plantio e colheita), o período é definido pelo trabalho executado entre as 21h de um dia às 5h do dia seguinte. No caso de um trabalhador pecuário, esta jornada compreende o horário das 20h às 4h do dia posterior.…

Agosto................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de…

Direitos e Garantias Fundamentais .1 Conceito Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (arts. 5-a 17), abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticos), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos

.....02 Dúvidas trabalhistas: suspensão e interrupção do contrato de trabalho.....06 Dúvidas Trabalhistas: As principais dúvidas sobre processos trabalhistas..07 Dúvidas trabalhistas: Vínculo empregatício..................................................09 Dúvidas trabalhistas: Diversos......................................................................10 Dúvidas Trabalhistas: Os direitos dos trabalhadores....................................14…

Direitos e Deveres do Trabalhador Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. São Direitos do trabalhador: Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; Repouso semanal remunerado, (1 folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3…

LEI GERAL DO TRABALHO Lei n° 2/00 de 11 de Fevereiro (LGT) ÍNDICE CAPÍTULO I – Princípios Gerais................................................................................................. 12 ARTIGO 1.º – Âmbito de aplicação ............................................................................... 12 ARTIGO 2.º – Exclusões do âmbito de aplicação ........................................................ 12 ARTIGO 3.º – Direito ao trabalho .............................................