Caso 5 De Direito Do Trabalho Ii

Direito do Trabalho II. (parte 3) Professora: Daniela Zapata. Férias Conceito: Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços ao empregador, com objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar…

Extinção do contrato de trabalho. Greve. 1. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a cessação total e definitiva do vínculo de emprego (embora possam permanecer outras obrigações, como a de sigilo ou não-concorrência, pactuadas para se estenderem após o término do contrato). A cessação do contrato de trabalho pode decorrer de um negócio jurídico ou de um mero fato:  Negócio jurídico: demissão, dispensa com ou sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca;  Fato: morte…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2015 DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar e aprofundar…

planos previdenciários; II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; V - Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI - Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do…

diferentes organizações no enfrentamento das expressões da questão social. 2.2. ESPECÍFICOS: - Conhecer a organização da unidade campo de estágio; - Compreender a inserção do Serviço Social no espaço institucional e a organização do processo de trabalho do assistente social; - Reconhecer e debater os elementos constitutivos do projeto profissional em curso nos espaços sócio ocupacionais e sua relação com o projeto hegemônico da profissão; - Apreender como se configura a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA____VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO. Nome completo da pretendente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, nascida em XX.XX.XXXX, filha de (nome do pai) e (nome da mãe), CTPS XXX e Serie XXX, PIS XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, CEP XXX, vem mui respeitosamente à presença de…

AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9.12.65) - Audiência de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de…

Rafael Barreto Ramos © 2013 Direito do Trabalho II Professor: Valéria 01/08/13  Unidades de Ensino 1. Remuneração e salário: conceito, composição; o problema da gorjeta. Caracterização do salário. - Parcelas não salariais; classificação e tipos de salário; meios de pagamento salarial. - Modalidades de salário: salário básico; abono; adicionais; comissões; gratificações; 13º salário; prêmios; parcelas atípicas. - Sistema de proteção ao salário: contra abusos e créditos concorrentes;…

princípios como sendo “proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-a”. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio da d) disponibilidade dos direitos trabalhistas. 2 - FCC - 2005 -. NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT: d) o acordo coletivo de trabalho. 3 - FCC - 2012. As Convenções e Acordos Coletivos são fontes: c) autônomas, classificadas quanto a…

carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de…