Caso 5 De Direito Do Trabalho Ii

NORMAS E LEGISLAÇÃO I – Dê cinco conceitos do termo lei. Lei, na linguagem jurídica dos Estados de Direito, é o ato normativo do Parlamento sancionado pelo Executivo, ou promulgado pelo próprio Legislativo, na falta de sanção oportuna, ou no caso de rejeição do veto. Lei é toda norma geral e abstrata, emanada no poder competente. Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição.

DESENVOLVIMENTO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DA MONOGRAFIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE Capítulo I Da Orientação de Monografia Seção I Disposições Preliminares Art. 1º A Monografia no Curso de Direito da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE é elemento obrigatório para obtenção do grau de bacharel em Direito. Art. 2º O Curso de Direito da UNIVILLE concentra a carga horária para as atividades referentes…

E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: <http:www.pucrs.br/edipucrs> ISBN 978-85-397-0522-1 1. Educação Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame Nacional de Cursos (Educação). 3. Direito – Ensino Superior. I. Söhngen, Clarice Beatriz da Costa. II.…

PARECER TECNICO – ASJUR/SEMED/JURUTI. EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a…

1 Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas? I - O princípio da proteção favorece o empregador. II - A gratuidade do processo trabalhista é facultada ao juiz. III - A gratuidade do processo trabalhista estende-se aos traslados. a) Apenas a I e II estão corretas. b) Apenas a I e III estão corretas. c) Apenas a II e III estão corretas. (Você acertou) d) Todas estão corretas. e) Nenhuma está correta Você acertou Parabéns! A resposta certa é a…

“cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROC. PENAL III – 1º BIMESTRE – 2º SEMESTRE/2007 (8º Período/1º Bimestre – Prof. André Varella) AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico Plano de aula (27/08/2007) 1. Comentar acerca da avaliação. a. Participação do aluno (PA)- 1 ponto. b. Avaliação de Conclusão Disciplina (ACD) 10 pontos. c. Avaliação de Trabalhos e Provinha (ATP) i. Trabalho - 3 pontos. ii. Provinha - 5 pontos. iii. Total…

Dir. do Trabalho e Processo do Trabalho AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn (pedrokuhn@terra.com.br)  CONTEÚDOS CONSTANTES DO EDITAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (RJ) 2012 BANCA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC). Conteúdo do edital: NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ART. 5° INC. XIII AO LI 1. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, nos termos da lei. 3. É livre a locomoção em território nacional podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 4. Quanto à liberdade de associação podemos inferir…

chegada da Copa do Mundo. 2 – Após a vacinação infantil, as crianças ficam imunes a várias doenças. 3 – Preferimos uma vida de trabalho a ficar sem emprego. 4 – Não sejamos indulgentes a quem não merece. 5 – Junto à família estamos mais protegidos. 6 – Os presos aspiram ao cheio de esgoto em suas celas. 7 – Pessoas estudiosas aspiram a melhores vagas no mercado de trabalho. 8 – Assistíamos ao filme quando acabou a luz. 9 – O vizinho já idoso aspirava a sua aposentadoria. 10 –…

Aula 9 Extinção do Contrato de Trabalho Formas de extinção 1) Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a