Caso 3 Constituição De 1988

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a…

Plano de Aula: 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Título 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia…

internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Emenda Constitucional n° 45/04 - 2.1. Direitos formais e materialmente fundamentais e a abertura material dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira - 3. Dimensões procedimentais relativas à internalizarão no ordenamento jurídico brasileiro dos tratados internacionais sobre direitos humanos - 3.1. Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos - 4.…

Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TEMA 04 3 PROBLEMA 04 4 HIPÓTESE 04 5 OBJETIVOS 05 5.1 OBJETIVO GERAL 05 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05 6 JUSTIFICATIVA 05 7 METODOLOGIA 06 8 REFERENCIAL TEÓRICO 07 9 CRONOGRAMA 19 10 ORÇAMENTO 20 11 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Ao analisar o…

A CONCESSÃO – OU NÃO – DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL E O CASO RANA ABDEL RAHIN KOLEILAT Orientanda e autora: Anelize Fayad Orientador: Alexandre Coutinho Pagliarini DIREITO OPET Turma C 5º período junho /2010 INTRODUÇÃO Este estudo vem demonstrar como se dá uma das formas de saída compulsória do estrangeiro do território nacional: a extradição. Informa quais as condições para que exista a extradição, esclarece seu conceito e sua fundamentação e como ela pode ser concedida. Também traz as condições

Diretos Humanos Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI Curso: Direito ATPS Direito Constitucional I Série: 3° Semestre Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Gisela Telles Jacareí- SP 2015 FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI Curso: Direito ATPS Etapa I Direito Constitucional I Alunos: David Rogerio da Silva 8641267342 Marcio Matos Santos 841918218

segurança interna, decisão que gerou conseqüências fatais, a começar pelo golpe militar no Brasil”, estariam eles, os americanos, democratizando o mundo e banindo o comunismo para baixo dos tapetes da Casa Branca (Chomsky, 1997, p.263). A Constituição de 05/10/1988 e a democracia brasileira: o poder do Parlamento na Assembléia Nacional Constituinte Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado…

Universidade de Brasília Departamento de Sociologia Programa de Pós-graduação em Gestão em Segurança Pública ESTUDO DE CASO: REGULAMENTOS DISCIPLINARES E O DIREITO DE EXPRESSÃO Professora: Dra. Haydée Caruso. Brasília – DF 2014 REGULAMENTOS DISCIPLINARES E O DIREITO DE EXPRESSÃO UM ESTUDO DE CASO Evenildo Lima do Nascimento Marcelo Monteiro Pereira Ruy Gameleira Salustiano Rodrigues Freire Filho Wagner…

for the understanding on the characterization of such fundamental rights not classified under the Constitution, but included under the fundamental rights regime. SUMÁRIO: 1. Noção de direitos fundamentais. 2. A cláusula de abertura nas Constituições. 3. Direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material. 4. Regime jurídico dos direitos Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP e professora do mestrado da UNIFLU. ** Bacharel em Direito pela UNIFLU. Bolsista…