Caso 3 Constituição De 1988

efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível. PALAVRAS-CHAVE: Direitos…

..................................35 regime disciplinar .......................................................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65 5 LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE…

analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso sistema jurídico familiar. Apresenta-se a configuração da pluralidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, partindo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como eixo do novo olhar à família. Palavras-chave: Família paralela. Rateio. Pensão por morte. Concubina. Dignidade da pessoa humana. THE…

1) Introdução. Trata-se de trabalho de conclusão de curso a versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o que ocorre

aplicada pela autoridade judiciária competente, federal ou estadual, civil ou militar, conforme estabelece a Constituição Federal de 1998, com base nas disposições que foram enumeradas no art. 5 º, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. O Direito Administrativo Militar, ou como preferem alguns, Direito Administrativo Disciplinar Militar, que após a Constituição Federal de 1988, começou a ganhar força em razão do trabalho doutrinário que passou a ser realizado por…

Aplicação Prática Teórica Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Constituição Federal de 1988: 1. Quanto à origem: promulgada (democrática, popular). 2. Quanto à forma: escrita codificada. 3. Quanto à extensão: analítica (ampla, extensa, larga, prolixa, desenvolvida, volumosa, inchada). 4. Quanto ao conteúdo: formal. 5. Quanto ao modo de elaboração: dogmática (sistemática).Quanto à alterabilidade: rígida. Possui uma parte super rígida, que são as clausulas pétreas. Classificação das Constituições: 1. Quanto à origem: a) Promulgada

trabalho seja útil na preparação de seus leitores. Bons estudos. Hugo Goes ww w.hu go go es.b lo gsp ot.co m Página 3 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva Sumário Assunto Página Capítulo 1 – Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e evolução histórica 5 Capítulo 2 – Beneficiários do RGPS: segurados e dependentes 58 Capítulo 3 – Prestações do RGPS: benefícios e serviços 85 Capítulo 4 – Financiamento da Seguridade Social…

JURISPRUDÊNCIAN° 01 – Processo: AgRg no RMS 46555 / MG STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2014/0236682-3 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 03/03/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 10/03/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE…