Caso 2 Constitucional I

direito de nacionalidade originária, dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, no Direito brasileiro ao longo de sua história; passando por suas sete constituições até chegar na Emenda Constitucional nº 54 que reparou um erro cometido quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994, vindo assim a solucionar a problemática dos brasileiros apátridas. Assim, primeiramente, iremos estudar o que vem a ser nacionalidade e quais as formas de obtê-la. 1. O que é…

texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto…

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…

2º/2013 Texto-base Introdução ao Direito Constitucional > APRESENTAÇÃO DO CURSO > MÓDULO I – CONSTITUCIONALISMO E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS > Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução > 4 - Direito Constitucional: antes e depois > 1 - Direito Constitucional: antes e depois < Anterior Próximo > b) VISÃO CONTEMPORÂNEA Essa mudança fez nascer a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais constitucionais…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

PALESTRAS DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. GIÓRGIA HAYVOLLA MACÊDO CRUZ CAMPINA GRANDE 07/04/2014 GIÓRGIA HAYVOLLA MACEDO CRUZ RELATÓRIO SOBRE AS PALESTRAS DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. Trabalho apresentado a Professora Alana Ramos da disciplina Direito Constitucional II da turma A

Judiciário, simultaneamente. 2. Os direitos fundamentais sofreram enorme restrição com a CF/1891, sendo que penas cruéis, como a de galés, ainda persistiram em nosso ordenamento. 3. A garantia do habeas corpus foi extirpada da comunidade jurídica, nunca mais voltando a ser cogitada para a seara constitucional. 4. A Constituição de 1891 inaugurou um novo período religioso para o Brasil: o país de deixou de ser um Estado confessional e passou a ser laico. 2 A respeito dos…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I 1.Considere as afirmações abaixo. I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício. II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral. III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo

- D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 13 - Controle de Constitucionalidade - parte 1: E aí galera... Prontos Constitucional??? para o assunto mais legal do Direito Hoje veremos a parte 1 dessa brincadeira... Tenho certeza que vão gostar! Vamos nessa. Controle de Constitucionalidade: O que é? Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto…

DE GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITOS POLÍTICOS. CONCEITO. NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos…