Caso 2 Constitucional I

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…

Avaliação Final Questão 1 - Valor da questão ( 4 ) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – Apesar de conter um núcleo comum, qual seja, limitar o poder dogovernante e disciplinar os direitos fundamentais do indivíduo, oconstitucionalismo se deu de forma peculiar em cada nação. Por esta razão,diz- se que houve “movimentos constitucionais”. II – O constitucionalismo pode ser entendido como um fenômeno único euniversal, que se destinou a…

1- Direito Processual Constitucional / Processo Constitucional: 1.1- Considerações propedêuticas: As constituições clássicas do século XVIII continham somente regras relativas às garantias individuais e ao governo, ou seja, organização dos poderes. Hodiernamente, com a publicização do direito, as constituições trazem a base para os demais ramos do direito através das normas jurídicas constitucionais (princípios e regras). Por isto, a correlação da constituição com as…

Introducao O presente trabalho trata dos princípios do direito tributário, mais especificamente os princípios constitucionais tributários, tais princípios tem a função de balizar e ordenar o direito tributário, de forma que o torne justo e aplicável de forma igual aos iguais e desigual aos desiguais e proporcione segurança jurídica aos contribuintes. O escopo

1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

resistência, estaremos diante de uma lide. PRETENSÃO é exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio. O sujeito do interesse oposto pode assumir uma de duas atitudes: 1) Conformar-se com a subordinação. O conflito se compõe pacificamente. 2) Ou resistir à pretensão daquele a essa subordinação. O conflito se dinamiza, o interesse se opõe à resistência do sujeito de outro interesse. RESISTÊNCIA é a não adaptação à situação de subordinação do interesse próprio ao…

acordo com entendimento doutrinário majoritário na seara fiscal. Em outros termos, verifica-se que a imunidade tributária nada mais é que uma limitação/vedação constitucional ao poder de tributar. Segundo Paulo de Barros Carvalho , a imunidade é um obstáculo que limita a competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, impedindo a incidência da norma impositiva. Nesse sentido, cumpre frisar que as hipóteses de imunidade refletem situações deixadas de…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Ou caso assim não se conclua, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser reformado, vez que contraria diretamente majoritária jurisprudência proferida por este Egrégio Supremo Tribunal Federal.