Caso 2 Constitucional I

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

setembro 2014, 13:40 Tempo empregado 2 horas 11 minutos Avaliar 92,00 de um máximo de 100,00 Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Considerando a Constituição brasileira de 1891, assinale as assertivas abaixo como verdadeiras ou falsas: Adotou o unicameralismo e as eleições indiretas para os poderes Executivo e Legislativo. Resposta 1 O Estado tornou-se laico, não confessional. Resposta 2 O republicanismo e…

segunda-feira, 5 de setembro de 2011 08:59 1) Eficácia das normas Constitucionais a. Plena i. Normas da Constituição que NÃO dependem de regulamentação 1) Não dependem de normas infraconstitucionais ii. Tendo sido publicada a Constituição, temos a aplicação daquela norma tanto no mundo abstrato como no mundo concreto iii. Dica: 1) O verbo da norma, do artigo, do inciso, da alínea é o verbo SER no presente do indicativo (É ou SÃO) 2) Não aparecem expressões como: nos termos da…

suplentes. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema…

21 - Q203957 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ) C onside ra-se de e ficácia ple na e aplicabilidade im e diata a norm a constitucional que asse gura a) aviso pré vio proporcional ao te m po de se rviço, se ndo no m ínim o de trinta dias. b) dire ito de gre ve aos ocupante s de cargos, e m pre gos e funçõe s da Adm inistração dire ta e indire ta. c) gratuidade aos atos…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

Souza Direito Constitucional I Prof. Ms. Luiz Roberto Carboni Souza. carbonisouza@uninove.br METODOLOGIA DE AULA Bibliografia Complementar Expositivas; DIREITO ESQUEMATIZADO Recursos Visuais; CONSTITUCIONAL Material de Apoio à aula (roteiro de Autor:Pedro Lenza Editora Saraiva Bibliografia Básica Bibliografia Básica CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL aula); Material de leitura complementar (facultativa e obrigatória); Análise de casos e…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…

DO DIREITO CONSTITUCIONAL: NATUREZA; OBJETO; CONCEITO; TIPOS E FONTES. A) NATUREZA: 1) O direito constitucional seria uma unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c)…

do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. § 11. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, no têrmos que a lei determinar. Esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na Administração Pública, direta ou indireta. § 29. Nenhum tributo…