Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. O Art. 2º dispõe sobre competência para conhecer e decidir sobre as impugnações. Art. 3º. Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias,…

Estado de São Paulo está dividido político-administrativamente em 11 regiões, sendo São José dos Campos Sede da 3ª Região Administrativa e Integrada por Municípios de todo o Vale do Paraíba Paulista e Costa Norte. Formação Administrativa Municipal Oficialmente, o município é constituído por três Distritos: São José dos Campos (sede), Eugênio de Melo e São Francisco Xavier. O Distrito de São José dos Campos é subdividido em dois Subdistritos: 1º Subdistrito de São José dos…

estrutura (organização) do estado. ESTADO Os elementos (requisitos) para que um organismo (entidade) de âmbito internacional possa ser considerado um Estado são: território, soberania e povo. O território é a limitação geográfica onde um determinado Estado exerce sua soberania frente a seu povo. A soberania é o poder que o Estado tem de ditar as regras necessárias para se manter o bom funcionamento. Povo são todos aqueles originários de um Estado. A diferença entre povo e…

de poder. Obs.:pode ser aplicado a particulares que privem a liberdade do indivíduo (ex.:instituição de idosos, tratamento químico, hospital psiquiátrico etc.) i) nãohá prazo de impetração. j) écabível liminar; k) não é cabível habeas corpus no caso de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º CF). l) Pode ser utilizado para trancar ações penais ou inquéritos em andamento "O Código de Processo Penal, em consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter…

1. Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui (A) a suspensão dos direitos políticos. (B) o pagamento de multa civil. (C) a proibição de contratação com a Administração. (D) o ressarcimento do dano causado, se houver. (E))o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Principais Fontes do Direito Eleitoral: 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (CF-88); 2. LEIS FEDERAIS: • Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); • Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); • Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) • Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); • Lei nº 9.996/2000; • Lei nº 10.408/2002 3. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) FONTES NÃO FORMAIS (NÃO DIRETAS) DO DIREITO ELEITORAL: 1. Fontes Subsidiárias: Código Penal e de Processo

concessionário e permissionário; e os cartórios extrajudiciais. Princípios que regem o Regime Jurídico: 1) Supremacia do Interesse Público e 2) Indisponibilidade do Interesse Público. LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOCORONGO ESTADO DO PARÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCORONGO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES…

LIMITE DE GASTOS DOS CANDIDATOS RESUMO Trata-se de análise sobre o limite de gastos dos candidatos determinado pelos partidos políticos para cada eleição. São abordados assuntos como autonomia partidária, registro de candidatos, comunicação e alteração do limite de gastos. Ainda, são apontados fatos e situações que, se ocasionados no decorrer da campanha eleitoral, podem autorizar a alteração do limite de gastos. Para tanto, nesta análise são apresentados conceitos e disposições doutrinárias

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 6 1. A MINIRREFORMA ELEITORAL ................................................................ 7 1.2 Principais pontos ....................................................................................... 7 2. DEMOCRACIA ............................................................................................. 10 2.1 Democracia representativa .............

de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. AULA 3 Povo Povo é o conjunto de todos os nacionais de um país, no nosso caso, todos os brasileiros (natos ou naturalizados); população é o conjunto de todas as pessoas que habitam em um determinado país (um jamaicano que venha a morar no Maranhão, por exemplo); e cidadão é todo aquele sujeito que pertença ao povo brasileiro e tenha capacidade eleitoral ativa (poder de voto)…