Caso 04 Penal Ii

prisão em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Cumpre ressaltar Exª, antes de qualquer…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Proc. nº 2007.001.168885-6 SAMUQUINHA, nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, vem, pela Defensoria Pública, em conformidade com o art. 593, I do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Acompanhado das razoes recursais, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, após o cumprimento das formalidades de estilo. Local, data. DEFENSOR PÚBLICO MAT. XXX RECURSO DE APELAÇÃO …

fase de admissibilidade da ação penal, é vedado ao magistrado ingressar no mérito para rejeitar a denúncia. Estando a inicial revestida das formalidades legais, deve-se conhecer da pretensão ministerial. Decisão unânime. (STM - RSE: 519820137010401 RJ 0000051-98.2013.7.01.0401, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: 09/09/2013 Vol: Veículo: DJE) RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP…

Universidade Salesiana – Lorena Teoria Geral do Direito II Profº: Frederico Sodero Aluno: Leonardo Prado Direito Noturno: 1ºA 26 de agosto, 2015. Índice: 1- Introdução........................................................................................ 2- Jurisprudência de 23/04/1996; Análise........................................... 3- Jurisprudência de 15/08/2014; Análise........................................... 4- Bibliografia..........................................

DEFESA PRÉVIA o que faz com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. dos fatos O réu já qualificado na presente peça, foi denunciado pela suspeita da prática de furto de veículo automotor qualificado por ter sido transportado para outro Estado. Tal delito está tipificado no artigo 155, § 5º, do Código Penal. Como data de acontecimento a acusação apontou a data de 20/08/2002, havendo a negativa por parte

JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMNINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X Autos: XX/XXX JOANA X, já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL Nº X, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que ao final assina, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença condenatória proferida nos autos, requerendo que seja conhecido, juntamente com…

à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; - Algumas leis contendo disposições penais ambientais anteriores à Lei n. 9.605/98: a) Lei n. 4.771/65: Código Florestal Brasileiro; b) Lei n. 5.197/67: Código de Caça; c) Lei n. 6.453/77: danos nucleares; d) Lei n.…

atualmente preso na cadeia pública local; todos como incursos nas sanções dos delitos tipificados no artigo 157, § 3º, incisos I, II e V, por três vezes (fatos 02, 03 e 04), em continuidade delitiva (artigo 71, parágrafo único), em concurso material com os artigos 288, parágrafo único (fato 01), 157, § 3º, in fine, combinado com artigo 14, inciso II (fato 05), todos do Código Penal, em concurso formal (artigo 70 do mesmo Codex) com o delito tipificado no artigo 244-B da Lei nº…

Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL RAYANNA PEDRYTTA DE…

________ FELÍCIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer que seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, que seja encaminhado ao…