NPJ CRONOGRAMA EST

SEMESTRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II - 40 horas N° ATIV 1 2 3 4 5 6 DISCIPLINA PROFESSOR ATIVIDADE GÊNERO D. CONSTITUCIONAL II D. EMPRESARIAL I D. PROCESSUAL CIVIL I D. CIVIL II D. PENAL II D. PROCESSUAL PENAL I TOTAL Fábio Marco Antônio Acir Frank Wendell Flávio Pesquisa Jurisprudencial I Relatório de Autos Findos Observação de Audiência Cível Pesquisa Jurisprudencial II Relatório de Visita à Delegacia Observação de Audiência Penal CARGA QTDE HORÁRIA 1 1 1 1 1 1 6 7 horas 5 horas 7 horas 7 horas 7 horas 7 horas 40 horas PONTUAÇÃO MÁXIMA NA A2 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 DATA DE ENTREGA * 09 23 06 20 04 18 a a a a a a 13/03 27/03 10/04 24/04 08/05 22/05 CORREÇÃO, FEEDBACK E ENTREGA AO NPJ (Prof.º) 23 a 27/03 06 a 10/04 20 a 24/04 04 a 08/05 18 a 22/05 01 a 03/06 OBSERVAÇÕES 1) * Os alunos deverão entregar as atividades, impreterivelmente, nos primeiros 15 minutos do dia da aula do professor responsável pela atividade, em ambas as salas do período; 2) Não será aceita entrega de atividade fora do prazo definido no cronograma; 3) O aluno será aprovado no ESTÁGIO SUPERVISIONADO II se obtiver 75% da carga horária estipulada (o não cumprimento gera dependência, à semelhança do que ocorre com as demais disciplinas do curso); 4) Os alunos que efetuarem matrícula após a data de entrega de qualquer das atividades deverão procurar o NPJ. ESTUDOS DIRIGIDOS II - 30 horas N° ATIV 1 2 3 4 5 6 DISCIPLINA PROFESSOR D. CIVIL II D. PENAL II D. PROCESSUAL PENAL I D.…

Aula 04 Direito Penal e Processual Penal p/ TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar Professor: Renan Araujo Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 12 21 43 Olá, meu povo!…

CALENDÁRIO PROVAS DE EXAME (2014-2) EXAMES DE 04 A 10/12/2014 Provas Exame – 1º Período Matérias Datas Horário Filosofia Geral 04/12/2014 21:30 h. Introdução ao Estudo de Direito 05/12/2014 19:30 h. Psicologia Aplicada ao Direito 08/12/2014 19:30 h. Formação Geral 08/12/2014 21:30 h. Direito Civil I 09/12/2014 19:30 h. Antropologia Geral e Jurídica. 10/12/2014 19:30 h. EXAMES DE 04 A 10/12/2014 Provas Exame – 2º Período A Matérias Datas Horário Direito Civil II 04/12/2014 19:30…

19/04/2015 L7210compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou…

Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota Dez Nota Dez - 1 ano…

ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no artigo 403, § 3º do código de processo penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – Breve Síntese da Demanda: Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público atribui ao acusado a prática do ilícito tipificado no artigo 244 caput, c/c artigo 61, “e” ambos do…

consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do princípio da extraterritorialidade da lei penal. 1- Territorialidade 1.1- Conceito de território. O território é todo o espaço material onde o Estado exerce a sua…

12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um…

CLEBER MAICÁ – REVISÃO CRIMINAL – PRÁTICA PENAL II – 05/04/2015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL JANE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Registro Geral sob número _____________ e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número _____________, residente e domiciliada na ______________, na cidade de ___________ /UF, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa…

30/04/2015 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Consiste na proibição do exercício de determinados direitos pelo prazo correspondente a pena substituída. • Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo…