Casamento De Brasileiro No Estrangeiro

caso de direito de família ou da personalidade. Enunciado: No caso hipotético apresentado, num primeiro momento refere-se a casamento de um americano com uma brasileira, ocorrido nos Estados Unidos, onde os noivos se estabeleceram por algum período. O casal emigrou para o Brasil, onde se estabeleceram com ânimo definitivo, constituíram vários bens no decorrer do casamento e, no entanto, o marido resolveu voltar aos Estados Unidos por motivos profissionais, onde lá adquiriu outros…

firma dedicada à edição de livros e revistas. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente suprir lacunas desta. Exemplo prático de analogia: os tribunais brasileiros aplicaram a analogia para estender aos transportes rodoviários coletivos o conceito de culpa presumida criado pelo Decreto nº 2.681, de 7.12.1912, que regulou a responsabilidade civil das estradas de ferro. Reitere-se: a analogia,…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…

INTRODUÇÃO Quando falamos de Casamento estamos a referir do vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato. Na legislação portuguesa, o casamento é, efectivamente, definido como um contrato. O contrato de casamento determina efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, entre as partes, que

após 11 (onze) anos, o deferimento da permanência no Brasil foi julgado insubsistente, com o conseqüente indeferimento do pedido de permanência. Isto porque o Departamento de Estrangeiros considerou que o ora Impetrante não mais detinha a condição de inexpulsável prevista no art. 75, II, “a”, da Lei nº 6.815/80, pois o casamento teria terminado em outubro de 1994 (fl. 184). Ocorre que tal fato se deu em virtude da conclusão de outro procedimento administrativo (08460.005696/2001-44),…

1 DO CASAMENTO O casamento está instituído dentro do Livro IV do Código Civil de 2002, que versa sobre o Direito de Família, disciplinando a respeito da celebração do casamento, sua validade e os seus efeitos, como também sua dissolução entre outros tópicos relevantes. Expõe Maria Helena Diniz (2011, p.19) que “o casamento é, ainda indubitavelmente, o centro de onde irradiam as normas básicas do direito de família, que constituem o direito matrimonial”. Este instituto por muitos…

Casamento 1. Visão Histórica Até 1889, a única forma de casamento era a religiosa, excluindo, então, quem não era católico. O casamento civil surgiu em 1891. O único modo de constituir a família era pelo casamento, não havendo outra modalidade de convívio aceitável. O casamento era indissolúvel. A resistência do estado em admitir outros relacionamentos senão esse era tanta que somente poderia romper o casamento através do desquite. Este não dissolvia o vínculo matrimonial impedindo novo…

CASAMENTO VÁLIDO O Código Civil brasileiro dedicou o capitulo VIII deste subtitu-lo á “invalidade do casamento”, de que são espécies a nulidade e a anulabilidade. A doutrina inclui também no referido gênero a espécie inexistência, malgrado a ela não se retifica o mencionado diploma. Os casamentos putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular e por procuração, desde que presentes os elementos essências e observados todos os quesitos legais, constituem formas válidas de…

registrada pelo casamento civil. Relações homoafetivas, uniões estáveis O texto constitucional inova os conceitos. No art. 226 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão…

fora dos EUA (por exemplo, cartão de trabalho, retornos de taxas de imposto de renda, contra-cheque, certidões de casamento e nascimento, documentos empresariais, extratos bancários, declarações de instituições de ensino, comprovantes de automóveis e imóveis ou qualquer outro recurso financeiro como propriedades alugadas, cadernetas de poupança, etc.). SOMENTE para cidadãos estrangeiros: Solicitantes que não sejam cidadãos do Brasil (também conhecidos como nacionais de países…