Casamento entre brasileiros e estrangeiros

CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS De acordo com o caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, o casamento entre brasileiros e estrangeiros, será regulado pela Lei do Estado onde for celebrado. Contudo, para que esta lei tenha eficácia no Brasil, faz-se necessário submetê-la ao crivo de determinados princípios, visando sua recepção formal. Tais princípios, estruturadores do direito privado, encontram-se inseridos na Constituição Federal, sendo assim, são princípios de ordem pública. No Direito Internacional Privado, o Princípio da Ordem Pública previne a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países, quando essas forem incompatíveis com o sistema jurídico interno de um Estado (sendo este sistema entendido como um reflexo da moral básica de uma nação e das suas necessidades econômicas). Portanto, a lei alienígena que fere a ordem pública, não será eficaz no Brasil, em consonância com o artigo 17 da LINDB, in verbis: Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Dessa forma, aquele que contraiu matrimônio com várias mulheres, em um país que vive sob a égide de um regime poligâmico, no Brasil apenas o primeiro casamento será reconhecido e os demais não terão…

1. EXPULSÃO O Estatuto do Estrangeiro cuida do instituto da expulsão no Título VIII dos arts. 65 ao 75. Segundo, JOSE AFONSO DA SILVA define a expulsão como: "é um modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito ou infração ou atos que o tornem inconveniente. Fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado". A expulsão do estrangeiro está inserida na esfera dos poderes discricionários do…

Casamento e divorcio em direito internacional A regra é o princípio de que ao casamento são aplicadas as normas do estado onde é realizada a celebração – Lex fori. Neste sentido a LINDB dispõe que: Art. 7 § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. No entanto, a capacidade para o casamento é averiguadaem face do domicílio dos nubentes, conforme prescreve o caput do art. 7º da LINDB. Art.…

O conceito clássico de família compreendia restritivamente: as pessoas unidas pelo casamento, as provenientes dessa união e as que descendiam de um tronco ancestral comum ou por adoção. É claro que hoje no Brasil, tanto no ordenamento jurídico quanto fora dele, a acepção do que seria família se encontra bem mais ampliada e abrangente. Alguns estudiosos arriscam dizer que o Direito de Família é o ramo do Direito mais dinâmico e que passar por maiores mudanças, além de o conceito de…

LEIS Art. 7º LINDB DIREITO DAS FAMÍLIAS INTRODUÇÃO As regras que ditarão as leis que devem ser aplicadas no caso de julgamento por tribunal nacional brasileiro com conexão internacional, encontram-se: LINDB, leis esparsas e leis aplicáveis através de tratados internacionais; A regra da territorialidade não é absoluta, havendo a possibilidade da aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade tem duas funções principais: proteger pessoa em território…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO,MATRIMONIO, Sumario:1.Introdução 2. Casamento e seus efeitos para o DIPr 3. Casamento celebrados no exterior. RESUMO: O casamento estrangeiro faz parte do direito internacional privado,dentro do direito de um todo.O presente trabalho tem como objetivo apresentar o casamento realizado no estrangeiro e se ele e reconhecido pelo nosso ordenamento brasileiro.Onde foi dividido os efeitos do casamento para o direito internacional privado e como e…

Argumentos contra o casamento homoafetivo 1ºO artigo 1.514 do código civil diz "O casamento se realiza no momento em que, o homem e a mulher manifestam perante ao juiz, sua vontade de estabelecer o vínculo conjugal e o juiz os declara casados. 2ºO mais sólido dogma constituido pela religião, segundo a concepção bíblica, provem da fabula de Adão e Eva, que instituiu o que seria a ordem natural da filosofia sexual."Portanto deixará o homem seu pai e a sua mãe, e apergar-se-a-à sua…

acima de tudo que a sua relação marital forjada não ser descoberta pelas autoridades nem pelo actual namorado. Brontë é uma mulher algo conservadora, rígida, que procura fugir das improbabilidades e apostar numa relação estável. Para fingirem a veracidade do seu casamento, estes passam o fim-de-semana juntos, enquanto tiram fotografias de momentos que nunca viveram, procuram forjar uma cumplicidade que nunca existiu e começam a mudar a percepção sobre a personalidade de cada um.…

reconhecimento do casamento realizado no estrangeiro? INTRODUÇÃO Segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 1.544, “ o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio ou, em sua falta, no 1o. Ofício da capital do Estado em que passarem a residir ”. DESENVOLVIMENTO COMO É…

DO CASAMENTO CONSULAR Casamento consular:È aquele celebrado perante a autoridade diplomática ou consular de ambos os nubentes.Para que ele acontece deve ser observados alguns requisitos: y È preciso que ambos tenham a mesma nacionalidade do cônsul ou autoridade diplomática. y Q uanto as formalidades e aos impedimentos são da legislação do país de origem dosnubentes. y O casamento não se realizará se a legislação do pais em que se localiza o consulado ouembaixada…