Carvalho Paulo De Barros

devendo o fisco acompanhar e homologar tacitamente ou expressamente o tributo recolhido, extinguindo-o, esse acompanhamento, poderíamos afirmar que é ato de fiscalização, consubstanciado no controle de legalidade, conforme ensina prof. Paulo de Barros Carvalho. Já no lançamento por declaração ou misto, o contribuinte está obrigado a prestar informações, para que o agente administrativo realize o lançamento do tributo. Nesse caso, a Administração, através de servidor competente,…

Universidade de São Paulo LOCAL: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e Centro de Convenções Rebouças PERÍODO: 2 a 5 de Setembro de 2011 ANAIS III CONGRESSO INTERNACIONAL DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Como citar A citação deste material pode ser feita da seguinte forma: ABREU LC e LEONE C. Ratio of head circumference and chest of newborns with respiratory distress in hospital intensive care unit. Rev. bras. crescimento desenvolv. hum., São…

de Direito Constitucional Tributário”. 14.ª ed., Malheiros : São Paulo, 2000, pg. 331). Ainda, em outra definição dada por Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferastes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” (CARVALHO, Paulo de Barros. “Curso de Direito Tributário”, Saraiva, pp. 116-117) …

50, 4.59 / 10033478, Alessandra Pimentel Soares, 32.50, 4.59 / 10012527, Alessandra Sabino de Lima, 28.75, 2.82 / 10027509, Alessandro Duarte da Silva, 26.50, 4.19 / 10017916, Alessandro Silva de Farias, 27.50, 1.85 / 10010822, Alex Alysson Amorim Barros, 27.25, 1.91 / 10023226, Alex Bruno Costa Tenorio, 31.75, 2.33 / 10057722, Alex Camara Aragao, 26.25, 3.62 / 10020078, Alex Chagas Luna, 28.50, 3.55 / 10040978, Alex de Albuquerque Melo, 37.50, 3.35 / 10022011, Alex Emanuel de Castro…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? O professor Paulo de Barros Carvalho entende por fontes do direito “os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas numa organização escalonada, bem como, a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a…

produção de normas jurídicas sobre tributos”, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho 1. Enquanto a competência tributária reveste-se do poder de legislar, desenhando o legislador os caracteres do gravame ou fixando os expedientes necessários à sua funcionalidade; a capacidade tributária ativa cuida da reunião das credenciais necessárias á integração da relação jurídica no campo de sujeito ativo. A competência tributária, ensina Paulo de Barros2: [...] é um momento anterior à…

Lista dos convocados CANDIDATOS DO CADASTRO GERAL DE INSCRITOS NOME - CPF ADALBERTO ALVES DIAS 185.302.491-00 ADAUTO GOMES BARROS 297.276.931-72 ADAUTO JOSE DE ABREU 097.979.041-72 ADAUTO PEREIRA DA SILVA 120.848.671-34 ADELAIDE MARIA DA SILVA 210.085.401-10 ADELIA FERREIRA DA CRUZ BRAGANCA 119.770.271-72 ADELINA FERREIRA DA ROCHA 281.064.341-00 ADELNACI FERREIRA DE MEDEIROS DIAS 926.358.811-20 ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS ZONZINI 188.729.307-82 ADMILSON ALEXANDRE DA SILVA 444.565.901-06…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 09/02/2015 1º Semestre – 2ª aula: Introdução ao estudo do direito tributário LEITURA OBRIGATÓRIA: - Amaro, Luciano – Direito Tributário Brasileiro (Cap. I) - Carvalho, Paulo de Barro – Curso de Direito Tributário (Cap. I) 1 – Direito positivo (plano do dever ser) Linguagem prescritiva Legislador Lógica deôntica (lógica do dever ser “natureza, fenômenos, ordem do ser”) (normas válidas / não - válidas) 2 – Texto de lei x norma jurídica…

composição daqueles conceitos pertinentes à norma e ao evento, tendo-se em conta as propriedades de cada um. Feiro há na conduta manifestada em linguagem, mas não chega a tornar-se fato jurídico, por inocorrência da subsunção.1 Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho disserta sobre as críticas ao conceito de isenção. Para ele, a isenção não seria uma dispensa do tributo devido, não seria norma mais complexa do que a incidência tributária e nem mesmo existiria uma ordem cronológica na…

normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. 1 Para o professor Paulo de Barros Carvalho, o vocábulo “princípio” porta em si uma infinidade de acepções, que podem variar segundo os valores da sociedade num dado intervalo histórico. No direito, ele nada mais é do que uma linguagem que traduz para o mundo…