Carvalho Paulo De Barros

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

da autonomia municipal. Metodologia Aula expositiva dialogada Material Didático a ser utilizado Data-show – slides Bibliografia de Apoio Leitura obrigatória: Capítulo VII do livro Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2007. Capítulo I da segunda parte do livro Curso de Direito Tributário, de Hugo de Brito Machado: Malheiros, 2010. Leitura complementar: Art. 146 da Constituição, no livro Direito Tributário – Constituição e…

Professor Paulo de Barros Carvalho oferece-nos um exemplo de RMIT quanto ao IPTU. Hipótese: Critétio Material: Ser proprietário de um Bem Imóvel. Critério Espacial: Perímetro Urbano do Município. Critério Temporal: 1º dia útil do Ano Civil. Consequência: Critério Pessoal: Sujeito Ativo - Fazenda Municipal. Sujeito Passivo - Proprietário do Imóvel. Critério Quantitavivo: Base de Cálculo - Valor Venal do Imóvel. Alíquota - 1% s/Valor Venal do Imóvel. Para o…

Jurídico o define como fator cultural,dotado de sentidos e constituído de valores. O Pós-positivismo, movimento mais recente, entende o direito como sendo “o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país”1. E conforme expõe Aurora Tomazini de Carvalho, “há direito onde houver normas e onde houver norma jurídica haverá sempre uma linguagem (no caso do direito brasileiro, uma linguagem idiomática, manifesta na forma escrita)”. Assim, o direito “é um instrumento, constituído pelo…

SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência 1. a) A isenção, para Paulo de Barros Carvalho (2009), trata-se de uma regra de estrutura que investe contra um ou mais critérios da regra matriz de incidência, mutilando-os de forma parcial. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de incidência tributária de oito formas distintas, pode mutilar parcialmente: o critério material com a desqualificação do verbo; o critério material subtraindo o complemento; o critério…

a concepção das normas jurídicas demanda, necessária e inicialmente, o contato do intérprete com o direito posto, entendido este como o conjunto de textos de cunho prescritivo, emanado das fontes de produção do direito. É, no dizer de Paulo de Barros Carvalho, “a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo”1, portanto, não é extraída dos enunciados prescritivos, mas construída a partir dos mesmos. É produto do intelecto humano, de forma que,…

—†ƒ ‡–‘•†‘ ‹”‡‹–‘ ”‹„—–ž”‹‘  Natureza Jurídica do Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico‐normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15) Palavra Chave: o Direito Tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência,…

doutrinadores depreendem que “a União, mediante lei complementar, pode alterar o rígido esquema de repartição das competências tributárias das pessoas políticas e, mais do que isto, pode condicionar a validade de suas leis”.[20] Para Paulo de Barros Carvalho[21]: Em poucas palavras, preceituou o legislador constitucional que toda a matéria da legislação tributária está contida no âmbito de competência da lei complementar. Aquilo que não cair na vala…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA – ANTECEDENTE DA NORMA Para iniciar o estudo quanto aos critérios que envolvem a incidência do imposto, importante se faz compreender a expressão criada por Paulo de Barros Carvalho, “regra matriz de incidência tributária” na qual, segundo Schoueri1, fora estabelecido um método para a compreensão do fenômeno jurídico tributário iniciado a partir da premissa de que toda norma possui uma estrutura lógica de uma hipótese ligada à uma consequência jurídica, sendo…