Cartorio De Registro Imoveis

serviços de vigilância, limpeza, administração de imóveis e locação de mão de obra. Consultar o contador sobre as condições para enquadrar uma empresa como micro empresa ou empresa de pequeno porte. Outros documentos para abertura da empresa: * Redigir o Contrato Social * Efetuar o cadastro da empresa na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica * Realizar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal * Obter o registro municipal e o alvará de…

Já o artigo 1.417 do Código Civil estipula que: "Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." Caso não exista cláusula de arrependimento tanto o promitente como o promissário deverão seguir em frente com o compromisso de compra e venda até a celebração do contrato final, assim…

testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; e poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito extrajudicialmente, em Cartório, é uma faculdade que os interessados podem optar por ela ou pela via Judicial. Com o objetivo de facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário…

2002, são eles: Propriedade sobre BENS MÓVEIS – material/palpável (veículos, bicicleta, caneta, etc.) ou imaterial/não palpável (intelecto – inventos industriais etc. – voz e imagem de pessoas, nomes de empresa etc.); Propriedade sobre BENS IMÓVEIS - URBANOS (lote, casa, apartamento etc. localizados nas áreas urbanas) OU RURAIS (lotes/terrenos, casas etc. localizados nas áreas rurais); Obs.: A propriedade abrange o solo, tudo que está acima ou abaixo da superfície, dentro dos…

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E O REGISTRO DE IMÓVEIS. Wilkins Guimarães Pinto Oficial do Cartório de Titulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Além Paraíba/MG A procuração em causa própria é um instrumento valioso para mandante e mandatário contratarem entre si, com forma especial, envolvendo interesses mútuos e de terceiros, o que gera seu caráter de irrevogabilidade. Este instrumento cumpridas as formalidades legais autoriza o mandatário transferir o imóvel para o seu nome. O…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................07 2. DA VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL...........................................................09 2.1 O contrato e seus requisitos.................................................................................09 2.2 Efeitos do negócio jurídico .................10 3. DO REGISTRO DE IMÓVEIS................................................................................11 3.1 Função e natureza jurídica .................11 3.1 Princípios........

indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula lote de terreno de nº 02(dois) da quadra 13(treze), situado na bairro São Cristóvão II com limites e confrontações objeto da matrícula 22192 do cartório do 1º ofício de registro de imóveis de Sete Lagoas ou, alternativamente determinar a indisponibilidade de tais direitos(USUCAPIAO) nos rosto autos do processo nº0672.01.053516-5, ou mesmo nos autos de cumprimento de sentença sob o nº0672 093765622 , bem como seja oficiado ao Cartório de…

Alega a parte autora ter adquirido, juntamente com a Contestante e os demais réus, o imóvel rural, denominado Fazenda Capim Branco, no lugar denominado Caraíbas, no município de Santo Hipólito/MG, imóvel antes pertencente a Sra. Eva Valeriana da Silva, genitora dos Requeridos e da Autora Jaqueline e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Corinto/MG. Alega a parte autora que os dados do imóvel, bem como informações do negócio de compra e venda realizados constam da…

penhora do imóvel em referência, adquirido por ato de boa-fé pela requerente Norma Júnia Lacerda Oliveira, em 11 de setembro de 1992. Nas reclamações trabalhistas autuadas pelos ex-funcionários em face da empresa do Sr Bosco Castelo Branco Filho, no ano de 2003, o juízo entendeu pela procedência os pedidos. Como em fase de execução não foram garantidos bens pela empresa reclamada, a mesma voltou-se contra a pessoa dos sócios. Ato contínuo, o juízo determinou a adjudicação e penhora de…

é o registro, em livro próprio (protocolo) no cartório de registro, do documento de aquisição de imóvel, destinado a lançamento em matrícula pertencente ao imóvel comprado e que será transcrito depois de averiguado o cumprimentos de todos os requisitos legais; servindo a prenotação como critério de preferência em relação aos que vierem depois, tendo uma validade de trinta dias. A prenotação, como relatado acima, serve para determinar a ordem de preferência de registro na matrícula de um…