Cartorio De Registro Imoveis

Registro do título - 2ª forma de aquisição Visão geral: De acordo com a regra do art.481, CC, o legislador civil concedeu aos contratos a possibilidade de direitos e obrigações. Mas para se tornar dono é imprescindível o registro deste contrato, no Cartório de Registro de Imóveis (art.1245, CC). Além dos imóveis, existe uma série de outros atos sujeitos a registro, na forma do art.167 da Lei dos registros públicos. Portanto, enquanto não for feito o registro, o adquirente não pode se…

Promessa de compra e venda Conceito: pelo direito do promitente comprador, o vendedor de imóvel fica obrigado a fazer a escritura definitiva após receber todo o preço, se no contrato de promessa de compra e venda constar a cláusula de irretratabilidade e esse contrato for registrado no Cartório de Imóveis.Não esqueçam: o comprador tem que 1) incluir a cláusula de irretratabilidade, 2) registrar o contrato do compromisso e 3) pagar o preço todo para ter direito real à aquisição do imóvel.O

REGULARIZAÇÃO EMPREENDIMENTO FORTALEZA/CE DESMEMBRAMENTO DE LOTES COURB (SEINF) Documentos necessários a) Requerimento padronizado Nº. 08 preenchidos e assinado pelo proprietário ou seu representante; b) Cópia atualizada do Registro de Imóvel; c) 07 (sete) cópias de planta de Desmembrando e Remembrando (exceto quando for em 02 lotes); d) Comprovante de pagamento da taxa (DAM); e) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada); f) Memorial…

Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre a importância do Sistema Registral Imobiliário, ou seja, do serviço prestado pelos Cartórios de Registro de Imóveis, na vida do cidadão brasileiro, apresentando noções sobre a atividade registral, sua natureza jurídica, os princípios que norteiam a atividade registral imobiliária, e o modo prático de realização de suas prerrogativas, quais sejam, a publicidade, a autenticidade e a eficácia aos atos jurídicos constituintes dos direitos de…

por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas. A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L. 11.441/07, passaram a ter a seguinte redação: ”Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O…

possível a realização do divórcio consensual em cartório, sem necessidade de qualquer homologação judicial. O que devemos saber acerca desse procedimento? Filhos O divórcio consensual somente poderá ser realizado em cartório caso o casal não tenha filhos menores ou incapazes (art. 1.124-A do CPC). Na hipótese de que possua filhos nesta condição, o divórcio somente se realiza pela via judicial. Presença de advogado Para a realização do divórcio em cartório, é imprescindível a presença…

DA LEI Nº 11.441/07 DE 04/01/2007” SAIBAM todos quantos virem esta pública escritura de cessão de direitos hereditários que, aos ____ dias do mês de _______ do ano de ______, nesta cidade e Comarca de ______, Capital do Estado de ________, em Cartório, perante mim Bel. ______________escrevente, compareceram as partes entre si justas e contratadas a saber: Outorgantes e reciprocamente Outorgado: HERDEIROS - a) (João da Silva) , CPF _________, RG nº ___________, brasileiro,…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Aquisição da propriedade imóvel Objetivos - Analisar o registro como forma de aquisição da propriedade; - Estudar os princípios e características do registro público; - Entender o procedimento de registro de imóveis; - Examinar as acessões como formas de aquisição da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUB OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXX. Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastrode Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade deFranca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em…

- GEOREFERENCIAMENTO 1. O que é o georreferenciamento? O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da…