Cartorio De Registro Imoveis

236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso…

comporta várias ideias. Um título sem vício nenhum é um título que, se associado ao registro, será um modo aquisitivo. Se temos um título sem nenhum vício, o modo aquisitivo será o registro. Agora, se temos um título que contém um vício, o modo aquisitivo será a usucapião. Vimos na aula passada que um dos efeitos da usucapião é depurar os defeitos do título aquisitivo. Sem vício, a aquisição se dará meramente pelo registro. Com vício, a aquisição se dará pela usucapião. Se alguém possui…

irregulares, materializados através das invasões de áreas públicas, são problemas graves para o Distrito Federal, que estão relacionados com o direito urbanístico e o ambiental. A força propulsora deste flagelo urbano deve-se a especulação e a carência de imóveis urbanos acessíveis para todos. Como invasões tem-se por definição, qualquer ocupação irregular de terras no perímetro da cidade. No Distrito Federal é comum na paisagem urbana a existência de invasões de pessoas carentes,…

MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - SIMPLES ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE ________. MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FULANO DE TAL nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............., expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão),

BRAGA, mantém a posse do imóvel localizado na rua Itaúba, nº 300, Bairro Jorge Teixeira, totalizando uma área de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), desde fevereiro de 2003, de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com animus domini, há mais de dez anos. O terreno possui as seguintes confrontações: frente com a Rua Itaúba, fundos com o imóvel do senhor Henrique oliveira, lado esquerdo com o imóvel da senhora Vera Castelo Branco e lado direito com o imóvel do senhor…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço em prestações, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da…

ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE ________. MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FULANO DE TAL nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............., expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à .................

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL PELO RITO SUMÁRIO Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas O Requerente, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda escrito (docs.05 à 14), adquiriu em 13 de fevereiro de 2004 da Senhora ______________________, viúva na época, um imóvel situado à Alameda das Oliveiras, nº 103, aptº 23, “ Vila Jerusalém”, Bairro Galvão Bueno, pertencente ao prédio denominado EDIFÍCIO CONDOMÍNIO DAS OLIVEIRAS, imóvel este…

MINUTA DE CONTRATO COM PAGAMENTOS PARCELADOS EM DATAS PREVIAMENTE ACERTADAS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL Pelo presente instrumento particular de Compra e Venda de Imóvel celebrado aos .. de ...... de 2003, nesta cidade de ........, Estado de ......, as partes adiante nomeadas e qualificadas, a saber. De um lado ................, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº ......, SSP/.. e do CPF nº .............., residente e domiciliado a

Distinção entre contrato de compra e venda e promessa de compra e venda de bem imóvel 1.O contrato de Compra e Venda é a espécie mais importante de contratos .e o que mais possui regras quanto ao seu ato de celebração, além de ser a origem de quase todo o direito das Obrigações e do direito Comercial. O contrato de compra e venda é um contrato Bilateral através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de uma coisa ao comprador mediante uma contraprestação de certo preço em…