aDJUDICAÇÃO cOMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.

RAMOS, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________, inscrito no Ministério da Fazenda com CPF sob nº __________ (doc.01), residente e domiciliado junto a Rua _______________(doc.02) , por sua procuradora que esta subscreve, (com procuração /declaração de pobreza em anexo – doc.03/04) vêm, mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 16 do Decreto-Lei nº 58/37 c/c os
Artigos 272, parágrafo único e Artigo 275, inc. II, Item “g”, todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL PELO RITO SUMÁRIO

Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas

O Requerente, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda escrito (docs.05 à 14), adquiriu em 13 de fevereiro de
2004 da Senhora ______________________, viúva na época, um

imóvel situado à Alameda das Oliveiras, nº 103, aptº 23, “ Vila Jerusalém”,
Bairro Galvão Bueno, pertencente ao prédio denominado EDIFÍCIO
CONDOMÍNIO DAS OLIVEIRAS, imóvel este devidamente escriturado no 2º
Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo- SP sob matrícula nº 35942 (docs.15 verso, 16 verso e 17 verso).

Ocorre que logo após a compra do referido imóvel a vendedora veio a falecer na data de 12 de Junho de 2.012 (doc. 18), tornando-se impossível a regularização do referido imóvel junto ao órgão competente, qual seja, a escritura no 2º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do
Campo- SP.

Não foi aberto inventário da compromitente vendedora por não existir bens, nem móveis e nem imóveis, a serem inventariados.

O pagamento fora feito em cheques, pelo preço certo e ajustado de R$
58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), onde foram pagos em 51 (cinquenta e uma) parcelas, em cheques, sendo