Cartorio De Registro Imoveis

imobiliário, após o seu Registro de Incorporação. O início das vendas é acompanhado de eventos, ações promocionais e anúncios na mídia. 2 ? Qual a vantagem de se comprar um imóvel no seu lançamento? Quando você compra um imóvel no lançamento, você pode escolher a unidade mais adequada à sua preferência, além de encontrar, nesta fase de vendas, as melhores condições de preço e de forma de pagamento. 3 ? O que significa comprar um imóvel na planta? Significa comprar um imóvel quando…

CODIGO CIVIL. Usucapião é forma de aquisição da propriedade imóvel, obtida através de declaração feita pelo juiz por sentença, ocorrendo a posse ininterrupta por determinado período de tempo, nas condições estabelecidas pela Lei. As regras quanto ao Usucapião estão previstas no nosso Código Civil, nos artigos 1238 ao 1244, abaixo copiados: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de…

diretos reais de uso e fruição e dos direitos reais de garantia. São os direitos reais de aquisição, que conferem a seu titular a faculdade de adquirir imóvel alheio. Em nosso direito, encontram-se dois: a promessa irretratável de compra e venda de imóvel e a retrovenda. 2 - Compromisso ou promessa irretratável de compra e venda de imóvel 2.1 – Histórico Originalmente, o contrato de compra e venda podia ajustar-se ao conceito preliminar, constituindo uma simples obrigação…

SREI Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário Parte 5 – Documentos auxiliares D2 – Estudo do uso de georreferenciamento e SIG no registro de imóveis Título SREI Parte 5 D2 - Estudo do uso de georreferenciamento no registro de imóveis Versão Versão 1.2 release 3 Data da liberação 20/04/2011 Classificação Restrito Autores Janaina Rangel, Bruno O. e Souza, Rafael Calabria Propriedade CNJ Restrições de acesso LSI-TEC, ARISP e CNJ Sumário…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TIMON/MA JÕAO CARDOSO DE MATOS, profissão, nacionalidade portador do CPF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado ______________ por seus advogados legalmente constituídos(docs.01 a 05) requerendo desde já que todas as intimações e publicações sejam em nome do advogado __________, sob pena de nulidade, vem perante V.Exa. apresentar AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, com fulcro no art. 109 e…

Dessa forma, o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) considera como imóvel rural aquele que, independentemente de sua localização, destina-se à exploração agrícola. Esse também é o critério utilizado pela Lei da Reforma Agrária – Lei 8.629/93. A jurisprudência brasileira tem aceitado ainda o critério da destinação do imóvel para definição dos tributos incidentes sobre ele. A definição do bem imóvel é igualmente importante para a contagem do prazo de ocupação da área para fins de…

esforços e decorrido mais de 1 (um) ano sem que se conseguisse citar o Executado, a Exeqüente requereu o arresto de seus imóveis, sendo uma propriedade localizada na comarca de Catanduva, de matrícula 9.764, e três propriedades localizadas na Comarca de São José do Rio Preto, de matrículas 24.999, 25.441 e 27.640, tendo sido deferido o arresto sobre parte ideal de 50% dos referidos imóveis. Em seguida, foi deferida a penhora também sobre as cotas sociais referentes à participação do…

obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; II – (VETADO) § 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 3o A notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de…

roupagem do direito civil passou a ser considerado como um direito real, no qual a doutrina o classifica como um direito real sobre coisa alheia para aquisição. O registro deste direito no cartório de imóveis é uma exigência legal, mas na atual sistemática jurisprudencial e doutrinaria é um retrocesso, apesar da segurança jurídica que o registro traz. 1. DIREITO PESSOAL OU DIREITO REAL A legislação pertinente a questão da promessa de compra e venda de terrenos loteados para…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL Nos arts. 1.359 e 1.360 o Código trata do que denomina propriedade resolúvel. A hipotese aplicase a móveis e imóveis. No art. 1.359 é descrita hipótese de a propriedade conter, no próprio título que a gerou, condição ou termo: ...... O art. 1.360 cuida de hipotese diversa: ...... A propriedade de per si nada contém que permita a terceiros supor eventul resolução. Esta ocorre por causa superveniente. A propriedade resolúvel é uma espécie de…