Abertura de uma empresa
Nome Fantasia: ____________________________
Verificar o enquadramento do Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte. A micro empresa não pode ter faturamento anual superior a R$120 mil; A empresa de pequeno porte não pode ter faturamento anual superior a R$720 mil. Nos dois casos ainda há outras restrições como: não podem ter sócios estrangeiros, não pode ter mais de 50% da renda proveniente da venda de produtos importados, não podem ser sociedades civis de profissões regulamentadas, não podem ser prestadoras de serviços de vigilância, limpeza, administração de imóveis e locação de mão de obra.
Consultar o contador sobre as condições para enquadrar uma empresa como micro empresa ou empresa de pequeno porte.
Outros documentos para abertura da empresa: * Redigir o Contrato Social * Efetuar o cadastro da empresa na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica * Realizar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal * Obter o registro municipal e o alvará de funcionamento na prefeitura * Obter a inscrição estadual * Realizar o cadastro na Previdência Social *
Registro na Junta Comercial ou Cartório.
Registro do CNPJ
Depois de obter o NIRE, você já pode solicitar o registro do CNPJ da sua empresa junto à Receita Federal. O site da Receita possui informações sobre os documentos necessários e procedimentos que podem ser feitos via internet, veja informações sobre registro de CNPJ aqui .
Durante o registro do CNPJ, você deve escolher a atividade da sua empresa. O ramo de atividade escolhido é importante não só para as regras de tributação. Alguns ramos não podem optar pelo Simples. Consulte aqui as informações sobre o Simples Nacional.
Alvará de funcionamento
Inscrição Estadual
Cadastro na Previdência Social
Principais Documentos necessários * Habite-se ou Certidão de Registro do imóvel * Laudo do Corpo de Bombeiros * Cópias autenticadas do CPF e RG de