Cartorio De Familia

Preliminarmente, as partes requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita haja vista tratarem-se de pessoas hipossuficientes, não tendo condições, no momento, de arcarem com as custas processuais sem que seja afetado seu sustento ou de sua família. DOS FATOS 1 - O Autor possui de forma mansa, justa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 15 anos, o imóvel situado, nesta cidade de Itatiba, Estado de São Paulo, consistindo em: " uma casa sob n. 157 e seu…

xxxxxxxx, nº xx, bairro, cidade, estado, CEP: xxxxxxxxxqualificado conforme Certidão fornecida pelo CARTÓRIO do 1º Ofício de Notas e Registro Geral de Imóveis, datada de 07 de dezembro de 2012 (Doc. 02 – anexo), residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. Primeiramente requer a V. Exa., os favores da justiça gratuita inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, §2º da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade…

Previdência Social; ( ) Cópia de certidão de Nascimento dos filhos, dependentes, se houver; ( ) Cópia dos comprovantes de renda pessoal e familiar; ( ) Declaração, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório ( ) Cópia legível e autenticada em cartório de documento de identidade válido. ( ) Informar o Número de Identificação Social ( NIS ) atribuído pelo Cadastro único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico ) Goiânia/GO, _____ de…

através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Como contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio, sendo de sua substância o instrumento público e, até seu registro em competente cartório imobiliário…

esclarecer suas principais causas, originadas de variadas motivações no âmbito interno e também no externo, alheio ao comando do Judiciário. O controle e acompanhamento do processo não é guiado pela gestão do magistrado, mas pela chefia do próprio Cartório; o procedimento deveria ser idêntico ao que se pratica na empresa privada, porque a movimentação do processo guarda semelhança com a compra e venda de um produto no mundo empresarial. A diferença reside somente no tipo de bem…

indicadores de saúde; • Documento padrão: Declaração de Óbito (DO) - deve ser adequadamente preenchido pelos médicos, exceto em locais onde não existam, situação na qual poderá ser preenchida por Oficiais de Cartório de Registro Civil, assinada por duas testemunhas e são utilizadas pelos cartórios para emitir a Certidão de Óbito. SIM • DO é impressa em três vias coloridas, cuja emissão e distribuição para os estados, em séries pré-numeradas é de competência do Ministério da…

edificações sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O Código de 2002 aboliu a antiga enfiteuse, substituindo pelo direito de superfície, que se apresenta melhor e mais amplo que o instituto anterior. Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará…

CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 62 - Será licenciado o servidor: 19 I – para tratamento de saúde; II – por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional; III – por motivo de doença em pessoa da família; IV – quando gestante; V – para Serviço Militar obrigatório; VI – para acompanhar cônjuge; VII – por ocorrência de paternidade; VIII – REVOGADO.******** § 1º - A licença que dependa de inspeção médica oficial terá a duração…

O que é uma união estável? Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer ter filhos - vive em uma união estável (conforme a Lei 9.278de 1996 e os artigos entre 1.723 e 1.727 do Código Civil de 2002). O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homo afetivos. Ou seja, União estável é quando duas pessoas vivem juntas

tem o direito de parcelar solo de propriedade alheia. Inicialmente o loteador deve submeter o projeto do parcelamento à prévia aprovação do governo local, obtendo o licenciamento ambiental, e depois de aprovado, promover o registro do loteamento no Cartório do Registro de Imóveis. Somente a partir desse momento, poderão ser alienados os lotes a terceiros. A Lei Federal n.o 6.766/79 dispõe, no artigo 37 que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não…