Cartilha Direito E Legisla

em gestão social, politicas públicas, redes e defesa de direitos. Valdomiro Alves Da Silva Neto POLíTica nacional sobre drogas Itapuranga 2014 Valdomiro Alves Da Silva Neto POLíTICA nacional sobre drogas Monografia apresentado ao curso de Serviço Social, da UNOPAR – Universidade do Norte do Paraná, como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e defesa De Direitos. Orientador Professora Jovelina Timoteo Vitoréllo.

ano, dormindo ou acordado. William Shakespeare RESUMO Este trabalho traz uma reflexão da política da saúde no Brasil dentro de um estado neoliberal e a importância do profissional de serviço social dentro desta área, visto que a saúde é um direito universal, no entanto o que se percebe é que apenas uma parte da população tem acesso a ela como deveria, com qualidade e dignidade. A maioria fica a espera de vagas, a burocracia e muitos acabam nem sendo atendidos. O objetivo deste…

outros), mas nem todas as facilidades e oportunidades têm sido facultadas à população. A Carta Magna trata a educação como direito de todos, e, dever do Estado e da família, que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão. É defendido, neste mesmo artigo o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos Centro…

HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO INTRODUÇÃO 1 – A Hermenêutica Jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a…

Nesse processo, o discurso do poder se pronuncia sobre a educação e define seu sentido, forma, finalidade e conteúdo e estabelece, sobre cada disciplina, o controle da informação a ser transmitida e da formação pretendida. Assim, a burocracia estatal legisla, regulamenta e controla o trabalho pedagógico.[23] (Apud. 2004, p.28) A educação formadora da sociedade foi quase totalmente controlada para garantir os ideais nacionalistas nas décadas de 1960 e 1970, através dos…

antes mesmo de seu descobrimento. Segundo Fischman (2003), a Bula[?] do Papa Nicolau V a Afonso, rei de Portugal, considerava que viagens de exploração às regiões meridionais teriam natureza missionária. Da mesma forma, as bulas papam que concederam direitos e privilégios ao Prior da Ordem de Cristo, a partir de 1317, que substituiu a Ordem dos Templários, que tiveram repercussão direta na obra colonizadora. Isto se deu de forma especial quando, em 1483, o rei D. Manuel foi eleito…

curto e médio prazo, os quais possibilitam uma avaliação contínua dos objetivos e das metas previstas pelos planos de governo e criam condições para o avanço da qualidade e da eficiência das ações programadas (SILVA, 2000). No Capítulo referente ao Direito à Saúde, o artigo 198 da Constituição estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizando como ações e serviços de saúde, aquelas integrantes de uma rede hierarquizada e 9 regionalizada, e que devem se…

Outorga do direito de uso dos recursos hídricos............................Erro! Indicador não definido. 2.6.5.1 A natureza jurídica da outorga....................................................Erro! Indicador não definido. 2.6.5.2 Abrangência da outorga de uso da água......................................Erro! Indicador não definido. 2.6.5.3 Usos isentos de outorga...............................................................Erro! Indicador não definido. 2.6.5.4 Outorga do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM CURSO DE DIREITO SÍLVIA DE AQUINO MOTA ASSÉDIO SEXUAL NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO: ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SANTARÉM 2008 SÍLVIA DE AQUINO MOTA ASSÉDIO SEXUAL NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO: ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSEQUÊNCIAS…

a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Lei 6.437/77. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. - Portaria 001/87 Grupo X - Dinal - Ministério da Saúde, que legisla sobre os produtos a serem consumidos após a adição de água, sem o emprego de calor. Portaria 176 de 1993. Classifica a polpa de fruta como bebida e define as instalações mínimas. - Portaria 879 de 1975. Normas para instalação de equipamentos