Cartilha Cidadã Eca

conflitos” O acesso à justiça não se limita a ter os direitos garantidos constitucionalmente. O acesso à justiça engloba, antes de tudo, o direito a ter direitos. Ninguém pode cobrar aquilo que não sabe que tem. Faltam esclarecimentos, cartilhas, informativos, trazendo para perto do povo a linguagem forense, rebuscada e inacessível àquele que tem um linguajar simplificado. 1.1. Uma visão histórica do acesso á justiça no Brasil. “ Os fracos querem as leis. Os poderosos…

Coordenação de Agricultores Familiares CF Constituição Federal CIAMA Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CSAS Coordenação Sociedade, Ambiente e Saúde ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FAPEAM Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas FCA Faculdade de Ciências Agrárias IFAM Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas INC…

política e da ausência de canais democráticos de participação. Com o avanço da democratização do País, os movimentos sociais multiplicaram-se e institucionalizaram-se e passaram a ter expressão política. Durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma articulada, afirmando-se como um dos pilares da democracia. Com as eleições de 2002, alguns dos setores mais organizados da sociedade trouxeram reivindicações históricas acumuladas, passando…

............................ 40 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CIPM Companhia Independente de Polícia Militar CF Constituição Federal PM Polícia Militar SDP SubDivisão Policial IML Instituto Médico Legal CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e Adolescente DENARC Divisão Estadual de Narcóticos CONSEG Conselho Comunitário de Segurança PROERD Programa Educacional de Resistência a Drogas AIFU Ação Integrada de Fiscalização Urbana CAPS Centro de Apoio…

políticas públicas voltadas para os bebês e crianças, sendo que os desdobramentos da intensa mobilização que envolveu diferentes segmentos da sociedade civil podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988 (CRAIDY, 1994). A Constituição Cidadã, de 1988 (BRASIL, 1988), tornou-se um marco histórico na redefinição doutrinária e no lançamento dos princípios de implementação de novas políticas para a criança de zero a seis anos. No capítulo dedicado aos Direitos Sociais…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Unidade 3 Adolescentes e a proteção no âmbito das políticas públicas O QUE ABORDAREMOS NESTA UNIDADE? Conheça a sequência didática: Temática: Adolescentes e a proteção no âmbito das políticas públicas Vídeo: Mal na foto Texto: A proteção de adolescentes em situações de risco pelo envolvimento com drogas Exercício objetivo Fórum de conteúdo: Discutindo situações-problema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera as crianças e os…

FRIGOTTO Gaudêncio. Educação e a Crise do Capitalismo Real. São Paulo, Cortez, 1999. GADOTTI, Moacir e ROMÃO, José E. (orgs.) Educação de Jovens e Adultos; teoria, prática e proposta. São Paulo: Cortez: Instituto Paulo Freire, 2002 (Guia da Escola Cidadã, v.5) GENTILI, Pablo (org). Pedagogia da exclusão. Crítica ao neoliberalismo em educação. Petrópolis. RJ. Vozes. 1995 --------------- & FRIGOTTO, Gaudêncio. La ciudadanía negada. Políticas de exclusión en la educación y el trabajo.…

sala de aula. Nas oito primeiras semanas, alimente-a com exercícios de prontidão. Na 9ª semana ponha uma cartilha nas mãos da criança. Tome cuidado para que ela não se contamine no contato com livros, jornais, revistas e outros perigosos materiais impressos.Abra a boca da criança e faça com que engula as vogais. Quando tiver digerido as vogais, mande-a mastigar, uma a uma, as palavras da cartilha. Cada palavra deve ser mastigada, no mínimo, 60 vezes, como na alimentação macrobiótica. Se…

que estamos aqui no centro do poder, quero fazer dois pedidos ao Presidente da República, que alguns dos senhores sabem muito bem quais são. O primeiro, é que se faça instituir as conferências em todo o país. E o segundo pedido é que se faça valer o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Eu quero pedir desculpas ao Estado de Pernambuco, que está representando o Nordeste, por um episódio que eu não queria que acontecesse, que foi em relação a uma certa exaltação de alguém que me…

educação. Também está definido que a família tem deveres (os pais e mães, por exemplo, são obrigados a matricular seus filhos e filhas na escola) e que a educação tem como objetivo o desenvolvimento integral da pessoa e a preparação para a inserção cidadã. O fato de a Constituição citar ainda a qualificação para o trabalho não significa ser esse seu objetivo principal, como muitas vezes se tenta interpretar. A educação profissional, para respeitar sua natureza de direito social…