Cartilha Cidadã Eca

de expressão.- inicio do trabalho a partir dos 12 anos de idade;- liberou salários conforme desígnios do patrão. | 1969 – Constituição Federal | Legislação marcada pela arbitrariedade e corrupção. | 1988 – Constituição Federal | Constituição Cidadã-Retomada dos direitos;-Proteção;-Garantia de direitos;-Dignidade; | 1.3 Os direitos sociais na Constituição Federal de 88 Segundo Iris Maria de Oliveira a política social brasileira antes de 1988 se caracterizou pela cobertura aos…

efetivação. No entanto, é em 1990 que estes direitos são ratificados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e esta população passa a ser reconhecida como sujeitos de direitos e a ter absoluta prioridade nos serviços, tendo em vista sua condição peculiar de desenvolvimento. Neste sentido, tratamos a significativa conquista dos direitos de crianças e adolescentes através do ECA, abordando seus avanços, tendo em vista o paradigma da “situação irregular” presente no Código de…

BVJ – Benefício Variável Jovem CLAS – Conselho Local de Assistência Social CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CRAS - Centro de Referência de Assistência Social CCI – Centro de Convivência do Idoso CCS – Centro de Convivência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FTG – Formação Técnica Geral IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social MDS - Ministério do…

Federal para superar o bullying. Em nosso país não existe legislação especifica sobre o bullying, no entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas protetivas ou socioeducativas as crianças e adolescentes que cometem atos inflacionais. Ao mesmo em que visa garantir os direitos fundamentais básicos das crianças e adolescentes, o ECA estabelece normas para responsabilizá-los quando agirem contra as regras de convivência social harmônica. Como o bullying é um…

Serviço Social CJNJ – Centro de Juventude Nova Jerusalém CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EJA – Educação de Jovens e Adultos FEBEM – Fundação de Bem-Estar ao Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente PJ – Promotoria…

partes devem sempre ser representadas por advogados constituídos ou nomeados pelo juiz. A ausência de um advogado provoca a nulidade processual. No Juízo da Infância e Juventude não há custas processuais, estando isso evidenciado no artº 141 § 2° do ECA. No mesmo artigo há a garantia de acesso à justiça a toda criança ou adolescente à defensoria pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário por qualquer de seus órgãos. O direito à assistência judiciária integral é gratuito e…

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CORDE – Coordenadoria Nacional Para Integração da Pessoa com Deficiência CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística …

reconhecimento e a abertura de espaço político, para além do meramente formal, ou seja, traz a realização concreta de seus anseios e faz cumprir efetivamente o que está escrito nas leis e nos estatutos. Dentro desse contexto, o policial na sua atividade cidadã e de proteção social deve conhecer a dinâmica dos grupos humanos, ou seja, descobrir seus anseios, dificuldades, necessidades e se engajar, no que for relativo à segurança pública, 11 para a defesa e promoção dos direitos desses…

Juventude12. No estado do Rio de Janeiro, esse programa foi inicialmente implementado em 2001, destinado a adolescentes que cometeram infrações na Comarca da Capital como medida de proteção ou como medida socioeducativa, (baseado nos artigos 101 e 112 do ECA). Posteriormente a Justiça Terapêutica foi estendida aos imputáveis, sendo a CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) o órgão responsável. Nesse espaço, também existe uma equipe técnica, composta por psicólogos e…

sociedade. Cidadania É a consciência e prática dos direitos e deveres democráticos de cada cidadão para uma mobilização no cotidiano concreta contra a exclusão social e diferenças sociais. A cidadania é uma relação democrática entre cidadãos e cidadãs. A história da cidadania confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por…