Carteira De Trabalho E Previdencia Social

O QUE É BPC? O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 salário mínimo, com o objetivo de oferecer condições mínimas de uma vida digna PÚBLICO ATENDIDO • Idosos, com 65 anos ou mais e Pessoa com deficiência…

AUXÍLIO-DOENÇA O Auxílio-doença é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (o que normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e…

Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. A Lei n.º 11.324, de 19 de julho…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 1ª Aula - EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL  1824 não haviam indícios de quaisquer modificações ou alterações na Escravatura no Brasil.  1871 - Lei do Ventre Livre - os filhos de escravos nasceriam livres  1885 - Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários) - libertava os escravos com mais de 60 anos, mesmo depois de livres teriam que prestar mais 3 anos de serviços gratuitos a seu senhor.  E finalmente em 13/05/1888, foi…

Filiação, Inscrição, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado FILIAÇÃO Vínculo entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, da qual decorrem direitos e obrigações (Art. 20 RPS) PARA OS OBRIGATÓRIOS Decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. (RPS - art. 9º § 12 e art. 20, § PRIMEIRO) PARA OS FACULTATIVOS Decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição. (RPS - art. 11 § 3º e art. 20, § SEGUNDO) FILIAÇÃO FILIAÇÃO

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Edição: Programa de Assessoria em Gênero – NEIM/REDOR Elaboração do texto1: Profa. Dra. Ana Alice Costa Colaboração: Dr. Sérgio Paiva (na área do Direito do Trabalho) Ilustração: Mário Brito (Marú) Fotolito e Impressão: Envelope & Cia Layout: Fast Design (Ricardo Júnior) Este caderno é parte das ações com o enfoque de gênero que vêm sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado através…

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1 PERÍCIA MÉDICA 1 SERVIÇO SOCIAL 1 INFORMAÇÕES GERAIS 1 Contribuição e recolhimento 1 Formulários 1 ABONO ANUAL 1 APOSENTADORIA ESPECIAL 1 APOSENTADORIA POR IDADE 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO 1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR 1 AUXÍLIO-ACIDENTE 1 AUXÍLIO-DOENÇA 1 AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO 1 AUXÍLIO-RECLUSÃO 1 PENSÃO POR…

bens)_________________,(data do nacimento) ___/___/___, (profissão)________________,n° do CPF ___________________,(DOCUMENTOS VALIDOS COMO IDENTIDADE: carteira de identidade ___________________,certificado de reservista ___________________, carteira de identidade profissional____________________,carteira de trabalho e Previdência social___________________,carteira nacional de habilitação ____________________,- modelo com base na lei n° 9.503, de 23.9.97), domicilio e residência(tipo e…

ATIVIDADE URBANA CONSTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, merendeira, portadora do documento de identidade sob o n.º XXXX, CPF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, s/n.º, Centro, XXXX/MA, CEP XXXX, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Un. III (Direito Tutelar do Trabalho) NOTAS DE AULA 2013 (14. ed. rev. e atual. até fev. 2013) [pic] |(Un. III) – DIREITO TUTELAR DO TRABALHO - 16 h/a | COMO RESULTADO DA APRENDIZAGEM, ESPERA-SE QUE O ALUNO ATINJA OS OBJETIVOS PREVISTOS PARA CADA ASSUNTO |OBJETIVOS DOS ASSUNTOS