Carteira De Habilitação

recorrente foi autuado por infração ao Art. 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia 20 de junho de 2011, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e restrição do direito de dirigir, mais a retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. DOS DIREITOS Ocorre que, tal infração é extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão. No dia do…

abordagem, serão admitidos vídeos e outras provas como o depoimento do policial, testes clínicos e outros testemunhos para comprovação do estado de embriaguez. 4 Das punições previstas destacam-se a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. A lei prevê, ainda, que caso o motorista reincida na mesma infração dentro de um ano, o valor da…

pesquisa de leiCTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao…

Búzios, que alegou ter sido desacatado por ela depois de ser parado numa blitz da Operação Lei Seca, na Lagoa, durante a madrugada de ontem. O magistrado, que passou no teste do bafômetro, dirigia um Land Rover preto sem placa, e estava sem a carteira de habilitação no momento da abordagem. Ao verificar a data da nota fiscal do carro, a funcionária constatou que o período de 15 dias para emplacamento havia expirado e informou que o veículo seria rebocado. Segundo a agente, o juiz deu…

997, e das resoluções emanadas pelo CONTRAN, órgão máximo normativo do Sistema de Trânsito Brasileiro, o processo para obter sua habilitação mudou. Entretanto, seguindo as orientações contidas aqui, você estará dando um passo certo para que o seu processo transcorra sem embaraços ou contra-tempos. As categorias que o candidato poderá optar para sua primeira habilitação são: * Categoria A – Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor; * Categoria B – Veículos automotores até 3.500 Kg (em…

TRABALHO DE OSM ETAPAS DE UM PROCESSO Quando o cidadão completa 18 anos, pode iniciar o processo para obter a Permissão para Dirigir (PPD), precursora da Carteira Nacional de Habilitação. Sendo que a Permissão restringe-se às categorias A (veículo motorizado de duas ou três rodas) e/ou B (condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, excluindo o do motorista.). Todas as pessoas que

veículo; „„ cassação da Carteira Nacional de Habilitação; „„ frequência obrigatória em curso de reciclagem. A aplicação das penalidades acima mencionadas não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito. (§ 1º do art. 256 da CTB). O mesmo artigo, em seu § 3º, menciona que “a imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.”…

da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo decorrentes da sistema do Código de Trânsito Brasileiro, sendo impostas pela Autoridade de Trânsito do órgão de registro da habilitação ou…

são filiados para ter acesso as conquistas recentes. CLT Destacamos abaixo alguns artigos, inclusive os específicos sobre o ofício do professor (317 a 323) Art. 3 – Definição de empregado Art. 14 – Carteira Profissional Art. 18 – Carga horária do professor Art. 29 – Anotações na Carteira de Trabalho Art. 59 – Hora extra Art. 71 – Intervalo para descanso Arts. 130, 134, 140 – Férias Art. 142 – Pagamento das ferias Art. 145 – Prazo para o pagamento das férias Art. 317 –…

os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Comentário: Ao praticar certos crimes de transito, poderá haver a suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir como pena para tais atos, entretanto, em certos casos, que estão devidamente expressos no Código de Trânsito…