Cartas Ementas

EXTRAORDINÁRIO RE 548181 PR (STF) Data de publicação: 18/06/2013 Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225 , § 3º , da Carta Política , questão…

(exercitada)pelo o sujeito daquele direito. No tocante da ordem jurídica brasileira, nos primórdios da constituição de 1934, os direitos adquiridos vêm assegurados em um nível constitucional preteridos na Carta Magna de 1937, restabelecendo na de 1946, e subsistir até hoje, contemplando assim na Carta de 1988 o anunciado ‘’alei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’(art. 5°, XXXVI, CF), esse instituto surgiu com a necessidade de impedir a…

mediante lei. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Políticade 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICABILIDADE. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO…

1) Furto qualificado Habeas Corpus 111.077 Rio Grande do Sul Relator: Min. Teori Zavascki Pacte.(s): Volmir Ramos Impte.(s): Defensoria Pública da União Proc.(a/s)(es): Defensor Público-Geral Federal Coator(a/s)(es): Superior Tribunal de Justiça Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. O autuado subtraiu de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculos,…

descansar nos dias seguintes, não tornando exaustivo a sua jornada de trabalho. Quanto ás 12 horas seria prudente pra não levar o trabalhador á exaustão, que a empresa em caso de serviço de urgência contratasse funcionários temporários. Ementa: TRT-PR-10-06-2011 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA ENTREGADOR. HORÁRIO VARIÁVEL. FIXAÇÃO. Constatando-se, pelos elementos contidos nos autos, que o horário de trabalho do motorista entregador variava de acordo com a abertura e…

então a cobrança desses serviços que NÃO FORAM CONTRATADOS? Realmente, a conduta da Ré merece ser repreendida!!! 14. Não é por demais salientar que, a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até a inscrição do nome do Autor nos registros de inadimplentes do SPC/SERASA (doc. Anexo) causou e vem causando a Autora diversos tipos de perturbações na sua tranqüilidade e nos seus sentimentos. 15.…

concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando a reclamante ser pobre na forma da lei. Assim sendo, Vossa Excelência estará permitindo à Autora o acesso à Ordem Jurídica justa. Vale ressaltar, que a Carta Magna Política confere a qualquer cidadão o direito de pleitear a devida e inafastável prestação jurisdicional – artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. 2.0 DOS FATOS A Requerente é correntista do Banco do Brasil, titular…

.......................................................... 3 Definição de um conceito.......................................................................................................... 4 Política de oferta em termos de público-alvo, ementas, cartas e outros .................................... 5 Criação e implementação correcta das áreas de produção e serviço ......................................... 6 Áreas de produção .................................................................

artigos científicos, teses, dissertações ou monograifias - Catálogos de imagens de satélite de diversos sensores - Comercialização de cartas oficiais - Comercialização de mapas temáticos e urbanos - Dados cartográficos e temáticos com comando de navegação em tela - Definições básicas e teóricas sobre o assunto - Divulgação de serviços técnicos relacionados à área - Ementas de disciplinas e cursos - Exemplos de projetos e soluções em várias áreas utilizando geoprocessamento - Fichas…

televisão com habitualidade; Usar símbolos desenhos, gravuras ou fotografias incompatíveis com a sobriedade da profissão; Mencionar cargo ou função pública que tenha exercido. Outdoor, painéis de propaganda, anúncios luminosos, rádio, televisão, cartas circulares, mala-direta ao público em geral, folders, folheto, nome fantasia; Usar frases de efeito, tabelas com valores, gratuidade de consulta, divulgar rol de clientes, comentar processos em que atue ou atuação de colega; Auto engrandecimento