Cartas Ementas

para a necessidade de prequestionar todos os dispositivos constitucionais que entendesse violados, fazendo-se necessária a inadmissibilidade do Recurso. Assim está consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: “EMENTA: Agravo regimental. - Em se tratando de recurso extraordinário, também as questões relativas às condições da ação não podem ser conhecidas de ofício, uma vez que para o cabimento de recurso dessa natureza é mister que se observe o…

base jurídica com expressão para que se exija dos poderes públicos e efetivação do exercício dos seus direitos sociais, como a educação, saúde, entre outros, onde os mesmos tem que ser garantidos pelo Estado. Afronta ao Principio da legalidade Ementa Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Decreto nº 37.699/97. Convênio ICMS 67/94. Lei Complementar 24/75. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. 1. A controvérsia, tal como…

PLANEJAMENTO INDIVIDUAL DISCIPLINAR – PID CURSO: Administração de Empresas DISCIPLINA: Introdução à Economia de Empresas C.H TOTAL 75 CH SEMANAL 04 TURNO NOTURNO PERÍODO ACADÊMICO 2008.1 SEMESTRE 1º DOCENTE : Joseane Martins EMENTA Conceitos de economia. Tipos de economia. Economia e trabalho. O capital. A empresa, unidade produtiva e resultado do processo de produção. Mercados e preços. Demanda e oferta. Movimentos econômicos internacionais. Economia do setor…

Ementa: Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010. 1. No julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010. 2. A LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. 3. A incidência da nova lei a casos…

pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos últimos anos constatamos em todos os estados da Federação uma clara tentativa da Polícia Militar em realizar atos de Polícia Judiciário, privativos da Polícia Civil, em flagrante violação da Carta Magna e demais legislações infraconstitucionais. De igual forma constatou-se um aumento dos índices de criminalidade e violência, podendo ser atribuído parte dessa crescente onda de violência a ausência de policiamento preventivo que é…

digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira, conforme documento em anexo de declaração de pobreza, DO DIREITO 1.A Lei nº 6.015/73, a partir do art. 109, traça com perfeição todo o rito necessário para uma eventual necessidade de se retificar ou suprir um…

administrativo, de visitas, de auditoria, a carta comercial, o memorando, a ata, o ofício, o requerimento e outros. Conceito e classificação de Correspondência Carta: comunicação manuscrita ou digitada, em geral metida em envelope fechado, endereçada a uma ou várias pessoas. Segundo os historiadores, a carta como meio de substituir contatos pessoais existe desde o século IV a.C. Outros meios apareceram desde então com a mesma finalidade, mas a carta manteve-se como opção…

Documentação Jurídica 4.1.1. Avaliação do Local do Estágio 4.1.2. Convênio 4.1.3. Declaração de Estágio da Empresa para Aluno Trabalhador 4.1.4. Plano de Atividades (PA) 4.1.5. Termo de Compromisso de Estágio (TCE) 4.1.6. Termo Rescisório 4.2.1. Carta de Apresentação (Anexo I) 4.2.2. Ficha de Frequência (Anexo II) 5 6 7 7 7 8 8 8 8 8 8 9 9 4.2.3. Modelo de Entrevista (Anexo III) 10 4.2.5. Modelo do Plano de Aula (Anexo V) 10 4.2.4. Modelo de Observação (Anexo IV) 4.2.6.…

........................................................................................................ 7 4. Matriz Curricular ................................................................................................................ 9 5. Ementas ............................................................................................................................ 10 6. Projeto Interdisciplinar ..........................................................................................

Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015 Parte(s) AGTE.(S) : GIOVANI PIRES DE MACEDO ADV.(A/S) : FÁBIO APARECIDO FRANZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO APARECIDO MIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO BONAFINI Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DODEVIDO PROCESSO LEGAL, DO…