Carta Sobre A Legalização Da Maconha

A DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS? Uma breve análise com base nos princípios filosóficos do ultilitarismo e o princípio da intervenção mínima. RESUMO O intuito deste trabalho é fazer um breve estudo acerca do assunto da descriminalização e a legalização das drogas no Brasil. Para isso será demonstrado pontos positivos e negativos da adoção das políticas supracitadas, tendo em vista que o tema discutido no presente estudo demonstra que a forma com que os usuários

Penal e efetivação de políticas públicas, 2014. 18 f. Artigo Científico (Bacharelado em Direito). Faculdade Internacional da Paraíba – FPB, João Pessoa, PB. RESUMO O trabalho tem como objeto uma abordagem sobre a evolução da legislação e da jurisprudência específica sobre o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final,…

Município de Diadema a permitir, tolerar e colaborar, nos limites legais, com a realização de evento cívico conhecido como Marcha da maconha, em Diadema, no dia 26 de maio de 2012. É preciso demonstrar o processo fático que culminou naquela impetração. Assim, há nos autos farta documentação, apta a demonstrar que, em 25 de janeiro de 2012, o Coletivo Marcha da Maconha expediu ofício para a Prefeitura de Diadema, para o Comandante da Polícia Militar e para a Companhia de Engenharia…

argumentação simplória, populista, destituída da mínima análise prática, passando mesmo a ideia de um discurso mentiroso, eleitoral, apenas para iludir as comunidades que vivem sob o domínio do tráfico e com as constantes incursões policiais. Pensar que a legalização trará paz às favelas, é o que os legalistas querem, assim ganham apoio de pessoas oprimidas e cheias de esperança, mas a realidade é outra, senão vejamos. A droga legalizada será toda nas mãos do Estado desde a fabricação…

FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA – FPB BACHARELADO EM DIREITO NATÁLIA KAROLINA LAPA DE OLIVEIRA USO MEDICINAL DA MACONHA – ABORDAGEM JURÍDICA JOÃO PESSOA 2014 O Direito Constitucional à Saúde O Estado Democrático de Direito traz em seu arcabouço constitucional uma série de direitos que visam assegurar uma condição de dignidade ao ser humano. Entre os referidos direitos, assegura a todos o direito à saúde, dispondo a Constituição Federal em seu artigo 196 que: A saúde

ACADÊMICA: MACONHA: POR QUE DESCRIMINALIZAR? SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PROBLEMATIZAÇÃO 3 4 OBJETIVOS 5 4.1. OBJETIVO GERAL 6 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 5 JUSTIFICATIVA 6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 6.1NOÇÕES DE FAMÍLIA 8 6.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCUBINATO 10 7 METODOLOGIA 14 8 CRONOGRAMA DE PESQUISA 15 REFERENCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da Organização Mundial da…

A DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS? RESUMO O intuito deste trabalho é fazer um breve estudo acerca do assunto da descriminalização e a legalização das drogas no Brasil. Para isso será demonstrado pontos positivos e negativos da adoção das políticas supracitadas, tendo em vista que o tema discutido no presente estudo demonstra que a forma com que os usuários de drogas são tratados no país não tem solucionado ou amenizado o consumo excessivo de entorpecentes. Todo este

1 INTRODUÇÃO A sociedade que têm se posicionado de forma contraria em relação à criminalização do porte da maconha para uso pessoal, mostrando que recentemente ocorreram diversas manifestações públicas em defesa da descriminalização do porte da maconha, situação que levou a necessidade de pronunciamento do STF1 sobre a possibilidade de tais manifestações. O combate as drogas é tema atualmente em pauta nas grandes nações, as quais adotaram modelos de repressão e prevenção às drogas.…

deles é contrário à Constituição Federal. 2. A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à…

Artigo Original: Elivelton Trindade Cannabis Sativa Considerada por muitos especialistas como ‘porta de entrada’ para outras drogas, a Cannabis Sativa (nome científico dado a maconha), é a substância psicoativa ilegal de maior consumo no mundo e com um início de uso cada vez mais precoce pela população - antes mesmo dos 15 anos de idade. No Brasil, aparece em primeiro lugar entre as drogas ilícitas mais utilizadas(1). O número de estudantes brasileiros que usam ou usaram drogas chega a…