CARTA TESTEMUNH VEL vers o final

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a dar testemunho da prepotência dos juízes contra o livre uso dos recursos legais’” (cf. Pereira e Souza, Primeiras linhas, acomodadas ao foro do Brasil por Teixeira de Freitas, 1879, t. 2, p. 66)” (p. 547). As cartas testemunháveis apenas passaram a existir na seara penal em 1942, com o surgimento do CPP. Se fazia necessário quando os juízes se ocultavam para não receber os recursos ou de determinassem aos escrivães que não lhes dessem andamento. No tempo das Ordenações Filipinas, o recorrente comparecia ao cartório acompanhado de duas testemunhas e relatava o que estava sucedendo ao escrivão, manifestando sua intenção de recorrer. Caso o escrivão admitisse a veracidade dos fatos narrados, fornecendo atestado a respeito,…

Carta testemunhável Carta testemunhável é o recurso cabível contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou agravo na execução, ou cria obstáculo á sua expedição ou seguimento ao tribunal “ad quem”. A carta testemunhável é um recurso para fazer receber ou fazer andar outro recurso, embora seja antigo quase não é utilizada na prática. Dirige-se contra a decisão que denega recurso interposto (art.639, I, do CPP), ou que impede o seguimento daquele admitido (art. 639, II,…

CARTA TESTEMUNHÁVEL 1 – Cabimento Não obstante antiga divergência, firmou-se o entendimento de que a carta testemunhável tem natureza recursal, pois serve como instrumento impugnatório de decisão que causou gravame à parte; De acordo com o art. 639 do CPP, caberá carta testemunhável: I) da decisão que denegar o recurso; II) da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. A carta testemunhável tem caráter eminentemente…

recursos: De acordo com Ada Pellegrini Grinover recurso é o “meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a…

Juízo a quo ( Órgão prolator da decisão Juízo ad quem ( Órgão a quem se pede o reexame ou reforma da decisão. PRINCÍPIOS Fungibilidade (CPP, art. 579) – havendo situações em que existam dúvidas na doutrina e na jurisprudência relativo ao recurso adequado, a parte não deve ficar prejudicada no caso de se equivocar no meio pelo qual se impugna a decisão. Unirrecorribilidade – a cada decisão corresponde um recurso. Economia e simplificação da forma. …

de CARTA TESTEMUNHÁVEL com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Requer, outrossim, sejam trasladadas as peças processuais abaixo indicadas, com a remessa do instrumento ao E. Tribunal ad quem, a fim de que seja dado seguimento ao recurso denegado. 1 - decisão que ensejou o recurso denegado; 2 - certidão de intimação dessa decisão; 3 - interposição e razões do recurso denegado; 4 - a decisão que denegou o recurso; 5 - certidão de intimação da decisão denegou o recurso;…

Informe a natureza das decisões recorríveis mediante Recurso em Sentido Estrito. b) Quais os prazos referentes à interposição do Recurso em Sentido Estrito? R: o prazo para interpor recurso voluntário o prazo é de 5 (cinco dias) de acordo com o artigo 586 do CPP c) O Recurso em Sentido Estrito subirá por instrumento ou nos próprios autos? R: quando for recurso que forem interpostos de ofício, quando não for recebida a denúncia ou queixa, que julgar procedente as…

QUESTIONÁRIO PARA PROVA 01) Quais são os prazos para interposição e apresentação de razões do Rese? 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões. 02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese. Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo…

Trabalho Acadêmico Amanda Gomes Recursos em espécie e Habeas Corpus RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1- Introdução O recurso em sentido estrito está destinado a impugnar decisões interlocutórias proferidas ao longo do proc. penal. É uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previsto em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, de acordo com a fundamentação legal. 2- Requisitos *Objetivos: - cabimento – para que seja cabível o recurso em sentido estrito é…

da Carta Magna, a garantia do habbeas corpus pode ser suspensa em decorrência do Estado de Sítio. Ausência do cabimento: Não pode ser proposto como substituto de recurso em revisão criminal, se envolve a análise fático-probatória. Carta Testemunhável – É um recurso de pouquíssima utilização prática, que é dirigido contra a decisão que denega recurso interposto ou que impede o seguimento daquele admitido (Art. 639, I e II, CPP). A carta testemunhável será cabível, somente, nos casos em…