CARTA TESTEMUNH VEL vers o final

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a dar testemunho da prepotência dos juízes contra o livre uso dos recursos legais’” (cf. Pereira e Souza, Primeiras linhas, acomodadas ao foro do Brasil por Teixeira de Freitas, 1879, t. 2, p. 66)” (p. 547). As cartas testemunháveis apenas passaram a existir na seara penal em 1942, com o surgimento do CPP. Se fazia necessário quando os juízes se ocultavam para não receber os recursos ou de determinassem aos escrivães que não lhes dessem andamento. No tempo das Ordenações Filipinas, o recorrente comparecia ao cartório acompanhado de duas testemunhas e relatava o que estava sucedendo ao escrivão, manifestando sua intenção de recorrer. Caso o escrivão admitisse a veracidade dos fatos narrados, fornecendo atestado a respeito,…

denegação de recurso em sentido estrito cabe: a) Agravo de instrumento b) Agravo regimental c) Carta testemunhável d) Recurso Especial Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DO _____ OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE ________ “A”, já qualificado nos autos do recurso em sentido estrito no processo n°_________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL Com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Indica para trasladado as…

1.10 – Carta testemunhável A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal. Art. 639 CPP – Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Se a carta vier instruída com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da causa,…

CARTA TESTEMUNHAVEL NOÇOES GERAIS E um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão Ad Quem, a decisão do órgão A quo, que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. Predomina a entendimento que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que esta causando gravame a parte. No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o…

1- DA CARTA TESTEMUNHAVEL Carta Testemunhável é uma espécie de Recurso, e tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. O motivo pelo qual se denega o recurso, ou a razão para…

Dos Recursos em Matéria Civil : Artigos 284 ao 291. A Carta Testemunhável Abaixo um esquema de como funciona a carta testemunhável. Não tenho muito pra falar dela, já que esse recurso é meio patinho feio. O que dá pra falar, é que ela é um recurso utilizado para que um outro recurso que você interpôs (normalmente RESE ou REXT) seja devidamente encaminhado para a instância superior analisar. Ou seja, é uma forma de evitar abusos de juízes, que impedem que um recurso siga seu…

Carta Testemunhável Conceito A carta testemunhável prevista nos arts. 639/646 CPP é o meio utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e examine o recurso interposto de uma decisão de não conhecimento de um recurso. Cabimento Cabe carta testemunhável contra decisão : que denegar o recurso, ou seja, da decisão do juiz ou tribunal a quo que não receber o recurso; que admitindo o recurso, seja obstada a sua expedição ou seguimento para o juízo ad quem.…

AVALIATIVA: CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL BELÉM 2014 UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Thais Martins ATIVIDADE AVALIATIVA: CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL Do Direito Processual Penal III, explanado pelo docente Roberto Lauria no curso de Direito, da UNAMA - Universidade da Amazônia. Atividade acerca da Carta Testemunhável e Correição Parcial. BELÉM 2014 CARTA…

SUMÁRIO 1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP)................................................Pag.04 1.2 INTERPOSIÇÃO.........................................................................................................Pag.05 1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643,…