Carta Testemunhavel Recurso

Recursos Fundamentos, Cabimento e Prazos 1 – Introdução As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. Para facilitar a…

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

dependem de provocação pela parte interessada, no momento oportuno. É a regra decorrente do interesse nas nulidades, pois que somente podem ser argüidas pela parte que dela fizer proveito, desde que não tenha dado causa (art. 565 CPP). 3-Quando um recurso é cabível? R: Cabimento da apelação: Decisões do juiz singular (art. 593, I e II do CPP): a) Cabe apelação de toda sentença condenatória, assim como de toda sentença absolutória, inclusive da absolvição sumária e da impronúncia,…

FICHAMENTO DE CONCEITO II 1. Apelação Cuida-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal amplo conhecimento da matéria.1 É um meio de impugnação ordinário por excelência (podendo ser total ou parcial), que autoriza um órgão jurisdicional de grau superior a revisar, de forma crítica, o julgamento realizado em primeiro grau.2 2. Embargos Infringentes Trata-se de recurso privativo da defesa, voltado…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso1 é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior,dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de…

advogado, OAB/PR 65.000, com escritório profissional na Avenida Tupy, nº 1302, centro, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, requerer CARTA TESTEMUNHÁVEL, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS O Senhor Genivaldo Brasil, ora testemunhante, responde perante o respeitável juízo criminal desta comarca de Cascavel, pela suposta prática do crime de homicídio simples previsto…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO. ORIGEM Conceito: recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Origem: re + cursus = volta + curso. Ou seja, novo curso, repetição do movimento. 2. FUNDAMENTOS 3 fundamentos: - necessidade psicológica do vencido

1.1) da sentença condenatória, qual o recurso cabível por parte dos réus? O artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal determina que das sentenças definitivas de condenação, desde que proferidas por juiz singular deverá ser utilizado o recurso de apelação. Assim, deverá a defesa de João e Célio interpor recurso de apelação para que ocorra eventual alteração na sentença proferida. 1.2) caso a denúncia não fosse recebida pelo juiz, qual o recurso cabível por parte do Ministério Público

 Pressupostos objetivos a) Cabimento = o recurso deve estar previsto em lei. Assim, de nada adianta a propositura de um recurso que inexiste no direito processual penal, como por exemplo, o agravo de instrumento. b) Adequação = o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois, para cada decisão, a lei prevê um recurso adequado. Apesar disso, em face do princípio da FUNGIBILIDADE dos recursos, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu…