CARTA TESTEMUNH VEL vers o final

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a dar testemunho da prepotência dos juízes contra o livre uso dos recursos legais’” (cf. Pereira e Souza, Primeiras linhas, acomodadas ao foro do Brasil por Teixeira de Freitas, 1879, t. 2, p. 66)” (p. 547). As cartas testemunháveis apenas passaram a existir na seara penal em 1942, com o surgimento do CPP. Se fazia necessário quando os juízes se ocultavam para não receber os recursos ou de determinassem aos escrivães que não lhes dessem andamento. No tempo das Ordenações Filipinas, o recorrente comparecia ao cartório acompanhado de duas testemunhas e relatava o que estava sucedendo ao escrivão, manifestando sua intenção de recorrer. Caso o escrivão admitisse a veracidade dos fatos narrados, fornecendo atestado a respeito,…

CARTA TESTEMUNHAVEL NOÇOES GERAIS E um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão Ad Quem, a decisão do órgão A quo, que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. Predomina a entendimento que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que esta causando gravame a parte. No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o…

CORREIÇÃO PARCIAL. Trata-se de recurso, à disposição das partes, voltando à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo…

conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL Com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Indica para trasladado as seguintes peças: a) decisão que ensejou o recurso denegado; b) certidão de intimação dessa decisão; c) interposição e razões do recurso denegado; d) a decisão que denegou o recurso; e) certidão de intimação da decisão…

UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Thais Martins ATIVIDADE AVALIATIVA: CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL BELÉM 2014 UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Thais Martins ATIVIDADE AVALIATIVA: CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL Do Direito Processual Penal III, explanado pelo docente Roberto Lauria no curso de…

SUMÁRIO 1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP)................................................Pag.04 1.2 INTERPOSIÇÃO.........................................................................................................Pag.05 1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643,…

queixa ou a denúncia, bem como da sentença absolutória ou condenatória e da que homologa a transação penal. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a interposição e a apelação devem ser apresentadas no mesmo momento, no prazo de 10 dias (prazo único). 05) É possível a interposição de apelação adesiva no processo penal? Não, pois só teria incidência quando interposto pro reo, não beneficiando ambas as partes, tornando inconcebível fazer uso deste. 06) Quais são as hipóteses de…

RECURSOS EM ESPÉCIE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1. Apelação 2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra as seguintes…

AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL IV RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se…

Nome:Ana Paula Carta Testemunhável ou Correição Parcial: Trata-se deum recurso que tem por objetivo provocar o reexame da decisão que negou ou impediu o seguimento do recurso em sentido estrito, do agravo de execução e, segundo outros entendimentos do protesto por novo júri.Esta matéria é levada ao conhecimento do juízo para determinar seja admitido ou então subido o recurso dele para o julgando do mérito. A carta testemunhável surgiu para combatero arbítrio do juiz que temeroso…