Carta testemunhavel

CARTA TESTEMUNHAVEL NOÇOES GERAIS E um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão Ad Quem, a decisão do órgão A quo, que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. Predomina a entendimento que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que esta causando gravame a parte. No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A carta testemunhável será cabível contra “a decisão que denegar o recurso”, (CPP art. 638, Inciso I ). Ou a decisão que, embora inicialmente tenha admitido o recurso, depois obste o seu seguimento para o tribunal (CPP art. 638, Inciso II). Embora não o diga o CPP, a carta testemunhável é um recurso subsidiário, assim, para seu cabimento não poderá haver previsão de outro recurso especifico contra a decisão de denega o recurso ou obsta o seu seguimento. Natureza jurídica. Já se afirmou que não constitui recurso a carta testemunhável, porém mero remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso. Majoritário, porém, o entendimento de que é recurso na medida em que provoca o reexame de uma decisão, a pedido da parte que sofreu gravame, em virtude de não ter sido recebido recurso por ela interposto ou por não se ter dado seguimento a este. Por…

SERRA - SÃO PAULO PROCESSO Nº_______________ JOÃO, já qualificado às fls.--- nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, por sua advogada abaixo signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, CARTA TESTEMUNHÁVEL com fundamento no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, contra a respeitável decisão que não admitiu o processamento do recurso em sentido estrito interposto. Requer a Vossa Senhoria que antes da instrumentalização final…

...............................MARCELO SANTOS, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio da sua advogada devidamente constituída, com fulcro no art. 639, I, do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente: CARTA TESTEMUNHÁVEL em face da decisão de f....., a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por entender que suas razões foram interpostas intempestivamente, onde, por…

Carta testemunhável Carta testemunhável é o recurso cabível contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou agravo na execução, ou cria obstáculo á sua expedição ou seguimento ao tribunal “ad quem”. A carta testemunhável é um recurso para fazer receber ou fazer andar outro recurso, embora seja antigo quase não é utilizada na prática. Dirige-se contra a decisão que denega recurso interposto (art.639, I, do CPP), ou que impede o seguimento daquele admitido (art. 639, II,…

com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que cumpria pena em regime fechado, o benefício do livramento condicional sem que este perfizesse os requisitos do artigo 83, V do Código Penal vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 641 e 642, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), requerer CARTA TESTEMUNHÁVEL, nos termos a…

No Direito Processual Penal a Carta Testemunhável é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior. Conceito. Recurso que tem por fim provocar o reexame de decisão quedenegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito, do agravoem execução e, para alguns, do protesto por novo júri. Há quem entendanão caber a carta testemunhável…

32323232 2ª Vara Criminal de Porto Velho. JOÃO DAS COUVES, qualificado nos autos de ação criminal nº 32323232, por seu advogado “in fine”, vem, com fundamento no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, requerer a expedição de CARTA TESTEMUNHÁVEL pelos motivos a seguir expostos: Em razão da decisão do MM. Juiz, a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por entendê-lo intempestivo, onde por tais motivos, apresenta as razões do…

Ministério Público, em trâmite perante essa DD. Vara e r. Cartório, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer, tempestivamente, a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL; fazendo-o pelas relevantes razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados. Requer,…

Cai na prova: REVISÃO CRIMINAL RELAXAMENTO DE PRISÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CARTA TESTEMUNHÁVEL REVISÃO DO CONTEÚDO Carta Testemunhável: art. 639 do CPP. Prazo de interposição: 48 horas – 2 dias; Interposição: dirigida ao escrivão; Cabimento: - Denegar o recurso ou não deu seguimento; SER, Apelação, Caso: sentença de pronúncia, RSE / NC – Carta testemunhável. Pedir cópia: da Denúncia, da sentença de pronúncia, da intimação da sentença de pronúncia, cópia…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL - PARANÁ. GENIVALDO BRASIL, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 0.000.000-0 expedido pela Secretaria de Segurança Publica do Paraná, residente e domiciliado á rua Malhação, bairro Conceição na cidade de Cascavel, por seu procurador, com procuração em anexo, Dyego Roberto da Luz, advogado, OAB/PR 65.000, com escritório profissional na Avenida Tupy, nº 1302, centro, onde recebe…