Carta Militar

poder constituinte originário (“ilimitado e soberano”). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sobre pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar a ditadura militar (1964-1985). No dia 6 de Dezembro de 1966 foi publicado o projeto de constituição redigido por Carlos Medeiros Silva, ministro da Justiça, e por Francisco Campos. Como houve protestos…

Conselho de Segurança Os autores Dinh, Daillier e Pellet definem o Conselho de Segurança como um órgão restrito, com primazia na resolução não jurisdicional dos conflitos (artigo 24º/1 da Carta da ONU) e responsável pela segurança mundial, pois contém o poder de autorizar uma intervenção militar num país e enviar soldados de paz. O Conselho de Segurança é composto por 15 Estados membros, hevendo 5 membros permanentes, cada um possui direito de veto. E os outros 10membros ditos nao permanentes

OS CORPOS DE ORDENANÇAS E AUXILIARES. SOBRE AS RELAÇÕES MILITARES E POLÍTICAS NA AMÉRICA PORTUGUESA The Armies of Auxiliaries and of Ordinances. Military and political relations in Portuguese America Cristiane Figueiredo Pagano de Mello* RESUMO O artigo tem por objeto de estudo as organizações militares encarregadas da prestação de serviços gratuitos e a que eram obrigatoriamente engajados todos os súditos em condições de tomar armas: os Corpos de Ordenanças e de Auxiliares. Temos…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEI COMPRR N.º 108 DE 14 DE MAIO DE 2008. IDADE MÁXIMA 28 ANOS. COMPROVAÇÃO QUANDO DO ATO DE INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da literalidade do caput do artigo 5º da Magna Carta, ao instituir o princípio da igualdade, infere-se a vedação das discriminações arbitrárias, que não estejam a serviço de uma…

intervenção militar ganhou força e hoje, ao que tudo indica, é quase uma certeza por parte do governo americano. Isso porque há mais ou menos um ano o Presidente Obama declarou que o uso de armas químicas é uma “linha vermelha” que não seria tolerada pelos Estados Unidos. Diante da proximidade de mais uma intervenção militar controversa, ressurge o debate sobre a justificação legal para a eventual ação militar. A referência principal no direito internacional do uso da força é a Carta…

Carta outorgada – É aquela que é imposta a sociedade; Carta promulgada – É aquela que é fruto da assembleia Nacional Constituinte. Há um marco histórico sobre a promulgação que foi a convocação dos estados gerais, que era toda sociedade francesa no séc. xviii. 1. Histórico das Constituições Brasileiras: • Constituição de 1824 Foi uma constituição outorgada e nela continham os três poderes mais o poder moderador, em que o imperador Dom Pedro I interferia em todos os outros poderes.…

CONSTITUCIONAIS ENTRE MILITARES E CIVIS Ednilson José de Barros1 RESUMO Este artigo aborda as desigualdades de direitos políticos e constitucionais entre militares e civis, utilizando como norteadores as questões do direito de votar e ser votado, além do direito de greve. Estes direitos são garantidos na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, e considerada uma Constituição Cidadã. Por isso, o artigo busca refletir se as desigualdades existentes entre os civis e militares…

Um militar cumprindo missão fora do país recebeu uma carta da sua namorada, que dizia o seguinte: “- Querido José: Não podemos continuar com nossa relação. A distância que nos separa é grande. Confesso que tenho sido infiel por várias vezes desde que você foi embora, e acredito que você não merece isso. Portanto, penso que é melhor acabarmos tudo! Por favor, mande de volta a minha foto que te enviei. Com amor, Jéssica.” O guerreiro, muito magoado, pediu a todos aos seus colegas que…

das cartas a geografia começou a ter uma importância muito grande, foi criada de militares pare militares, foi criada para os militares fazerem as táticas de guerrilhas, hoje as cartas bem utilizadas servem para a organização da sociedade no espaço, organização da cidade de um bairro, de uma vila um condomínio precisa de uma carta para que aja uma organização. A Geografia de Hitler, foi importante no decorrer da segunda guerra mundial, tinha o poder em suas mãos, pq tinha os mapas, as…

A MAGNA CARTA DE 1215 E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Rei João I governou a Inglaterra no período de 1199 a 1216, sucedendo ao Rei Ricardo I, seu popular irmão. Seu reinado foi marcado por sua impopularidade entre seus súditos em função das medidas antipopulares empreendidas em seu governo, como o aumento de impostos para a população, pelos problemas com a Igreja Católica e pela perda de territórios por parte da Inglaterra para os franceses. Este conjunto de circunstâncias e…